Procedimento Comum Cível 0805123-93.2024.8.12.0001 - TJMS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, em razão da aplicação do Tema 1313 do STJ, sustentando que a decisão recorrida teria interpretado equivocadamente o dispositivo legal e que a tese não afastou a possibilidade de aplicação dos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Tema 1313 do STJ afasta a aplicação dos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 85 do CPC em demandas de saúde contra o Poder Público; (ii) estabelecer se a fixação por equidade pode ser conjugada com os critérios de valor da causa ou benefício econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do Tema 1313 (REsp 2.166.690/RN e REsp 2.169.102/AL), fixou tese no sentido de que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando a aplicação dos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 85 do CPC. 4. O arbitramento com base no valor da causa ou no benefício econômico não se aplica, pois as prestações em saúde não se transferem ao patrimônio do autor, constituindo obrigações personalíssimas e de valor inestimável. 5. O art. 85, § 8º-A, do CPC não incide nesses casos, pois a própria tese firmada no Tema 1313 exclui sua aplicação, consolidando a equidade como critério de fixação de honorários. 6. O STF e o STJ consolidaram entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação de efeitos em embargos de declaração para a aplicação de precedentes firmados em repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. A decisão agravada observou integralmente o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há motivo para retratação ou reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, com exclusão da aplicação dos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 85 do CPC. 2. O art. 85, § 8º-A, do CPC não se aplica às demandas de saúde contra o Poder Público. 3. A aplicação de precedentes repetitivos e de repercussão geral não depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021; 1.030, I, b; 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.002, RE 114005, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.06.2020; STJ, Tema 1313, REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0805123-93.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

05/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

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