Procedimento Comum Cível 0800553-05.2017.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800553-05.2017.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Lindolfo Arguelho DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL - SUPRIMENTO DO VÍCIO SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - SUPRIMENTO DA OMISSÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - OBSCURIDADE - DEFINIÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO - DISCUSSÃO POSTERGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao Apelo interposto pela parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a nulidade do Acórdão ante a ausência de participação do Estado de Mato Grosso do Sul; b) a existência de eventual omissão no que tange aos juros moratórios e índice de correção monetária; e, c) a existência de obscuridade em razão da não fixação da taxa de câmbio a ser utilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a nulidade do Acórdão, mas sim mero erro material, uma vez que o Estado de Mato Grosso do Sul foi equivocadamente mencionado como se fosse parte, ao passo que o polo passivo é ocupado unicamente pelo DETRAN-MS, sobre quem a condenação deve recair, por ser autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria. Suprimento do vício sem modificação na conclusão do julgado. 4. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 5. Constata-se omissão quanto à observância do entendimento firmado nos Temas nº 810/STF e nº 905/STJ, de modo que o vício deve ser suprido através da aplicação do IPCA-E para correção monetária e dos juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança. 6. Não há obscuridade quanto à taxa de câmbio a ser adotada para a conversão de Guaranis para Reais, uma vez que a questão não foi objeto prévio contraditório e, por isso, a discussão deve ser instaurada na fase de Cumprimento de Sentença (art. 509, § 3º, do CPC), quando o contraditório poderá ser exercido pelas partes. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800553-05.2017.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos,nos termos do voto do relator. Julgamento conforme a técnica do art. 942 do CPC..

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lindolfo Arguelho DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXTRAVIO DE MOTOCICLETA APREENDIDA EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE GUARDA PELO DETRAN - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800553-05.2017.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais em decorrência do extravio de motocicleta apreendida em operação de trânsito e não localizada no pátio do DETRAN-MS. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil do réu, Estado de Mato Grosso do Sul, em decorrência da suposta omissão no dever de guarda de veículo apreendido e, b) a configuração, ou não, dos danos materiais e morais na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme dispõe o art. 186, do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o art. 927, prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4. No caso da responsabilidade do Estado, o § 6º, do art. 37, da CF/88 prevê que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. Configura ato ilícito ensejador de responsabilidade civil objetiva do Estado o extravio de veículo apreendido em fiscalização de trânsito, recolhido pelo DETRAN-MS e não restituído ao proprietário, sendo devida a indenização por danos materiais e morais, independentemente da comprovação de culpa do agente público. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

02/07/2025, 00:00

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