Cumprimento de sentença 0802651-13.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802651-13.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Taís Borja Gasparian (OAB 74182/SP), Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB 26716/MS) Processo 0802651-13.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Beatriz Teodoro Quintela, Dener Carvalho Faria da Silva - Reqdo: T4f Empreendimentos S/A, Metropolitan Empreendimentos S.a. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEEDENTES os pedidos formulados por Laura Beatriz Teodoro Quintela e Dener Carvalho Faria da Silva em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A e Metropolitan Empreendimentos S.A para: Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$2.922,61 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) a título de indenização por dano material, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária pelo IGP-M contada do efetivo prejuízo; Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios 1% ao mês desde a citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. "

11/11/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(114)