Cumprimento de sentença 0803047-74.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncapacidade Laborativa ParcialCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

JODSON FRANCO BATISTA

OAB/MS 18146·CPF·Representa: Autor

JODSON FRANCO BATISTA

OAB/MS 18146·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/06/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:55

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:36

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:20

Publicação

12/02/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exequente acerca do ofício de fls. 355-356, informando a extinção do precatório pelo pagamento, para que requeira o que de direito em 15 dias.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

11/02/2026, 05:40

Desarquivamento

14/11/2025, 14:44

Documento (Ofício)

01/10/2025, 16:20

Provisório

01/10/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:00

Provisório

20/05/2025, 15:28

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:32

Publicação

02/04/2025, 07:35

Todas as movimentações(289)

Conclusão (para julgamento)

29/06/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:55

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:36

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:20

Publicação

12/02/2026, 07:37

Documentos

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exequente acerca do ofício de fls. 355-356, informando a extinção do precatório pelo pagamento, para que requeira o que de direito em 15 dias.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

11/02/2026, 05:40

Desarquivamento

14/11/2025, 14:44

Documento (Ofício)

01/10/2025, 16:20

Provisório

01/10/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:00

Provisório

20/05/2025, 15:28

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:32

Publicação

02/04/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jodson Franco Batista (OAB 18146/MS) Processo 0803047-74.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmar Rodrigues dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Aguarde-se a comprovação de pagamento do precatório em relação ao crédito principal (p. 323). Após, conclusos para extinção. À serventia, para que torne sem efeito o extrato à p. 350, pois refere-se a outro processo. Intime-se. Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:51

Ato ordinatório

31/03/2025, 12:39

Recebimento

10/03/2025, 18:41

Mero expediente

10/03/2025, 18:41

Ato ordinatório

22/11/2024, 03:16

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 17:01

Ato ordinatório

06/11/2024, 10:39

Ato ordinatório

06/11/2024, 10:39

Remessa (outros motivos)

01/11/2024, 15:16

Ato ordinatório

30/10/2024, 18:48

Ato ordinatório

15/10/2024, 13:09

Ato ordinatório

12/09/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 09:02

Publicação

12/09/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jodson Franco Batista (OAB 18146/MS) Processo 0803047-74.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmar Rodrigues dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Certifico, para os devidos fins, que o ente devedor INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, efetuou o depósito judicial do crédito na Subconta nº 905737, bem como de que a Requisição Orçamentária de Pequeno Valor - ROPV (f. 304), nesta data (10/09/2024), corresponde ao valor de R$ 12.668,22 (f. 340), o qual será atualizado até a data do efetivo pagamento. Certifico, ainda, que sobre o crédito disponível nesta data, haverá retenção tributária (f. 341), assim distribuída: Credor: JODSON FRANCO BATISTA: Crédito bruto: R$ 12.668,22; Previdência Social: Isento; Imposto de Renda: R$ 2.587,76; Saldo líquido: R$ 10.080,46. Em caso de informação errônea ou discordância da distribuição do crédito, o(s) beneficiário(s) deve(m) se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

12/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2024, 07:47

Ato ordinatório

10/09/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 15:48

Documento (Informações)

10/09/2024, 15:38

Ato ordinatório

10/09/2024, 15:38

Ato ordinatório

09/09/2024, 18:44

Ato ordinatório

23/08/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 08:30

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 17:33

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2024, 00:04

Publicação

18/06/2024, 02:07

Ato ordinatório

13/06/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 12:48

Ato ordinatório

12/06/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 12:38

Ato ordinatório

11/06/2024, 12:38

Recebimento

29/04/2024, 11:29

Mero expediente

29/04/2024, 11:29

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 17:17

Ato ordinatório

05/04/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:35

Documento (Ofício)

13/09/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 08:00

Publicação

29/08/2023, 02:03

Ato ordinatório

28/08/2023, 07:49

Ato ordinatório

25/08/2023, 17:42

Ato ordinatório

15/08/2023, 16:14

Ato ordinatório

09/08/2023, 12:09

Ato ordinatório

08/08/2023, 16:04

Documento (Ofício)

03/08/2023, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 12:15

Ato ordinatório

01/08/2023, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 12:12

Ato ordinatório

01/08/2023, 12:12

Ato ordinatório

28/07/2023, 09:08

Remessa (outros motivos)

27/07/2023, 16:39

Ato ordinatório

14/07/2023, 18:53

Ato ordinatório

14/07/2023, 02:18

Ato ordinatório

12/07/2023, 18:51

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 15:04

Publicação

27/06/2023, 02:04

Ato ordinatório

26/06/2023, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 13:52

Ato ordinatório

23/06/2023, 13:39

Ato ordinatório

23/06/2023, 13:38

Ato ordinatório

23/06/2023, 13:37

Ato ordinatório

23/06/2023, 12:55

Ato ordinatório

19/06/2023, 18:44

Ato ordinatório

16/06/2023, 18:33

Decurso de Prazo

16/06/2023, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2023, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 15:43

Publicação

16/03/2023, 02:07

Ato ordinatório

15/03/2023, 07:47

Ato ordinatório

14/03/2023, 23:04

Ato ordinatório

14/03/2023, 23:04

Recebimento

04/02/2023, 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2023, 11:01

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 15:31

Custas

19/08/2022, 14:30

Ato ordinatório

23/06/2022, 03:44

Conclusão (para decisão)

31/05/2022, 14:16

Ato ordinatório

30/05/2022, 20:40

Custas

20/05/2022, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 00:12

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 23:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 23:10

Custas

10/05/2022, 23:06

Ato ordinatório

29/04/2022, 23:30

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 10:01

Publicação

08/04/2022, 02:07

Ato ordinatório

07/04/2022, 07:48

Ato ordinatório

06/04/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2022, 00:17

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

11/02/2022, 14:30

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

11/02/2022, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2022, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 11:33

Publicação

19/01/2022, 02:03

Ato ordinatório

18/01/2022, 19:53

Ato ordinatório

18/01/2022, 07:46

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/01/2022, 07:51

Ato ordinatório

17/01/2022, 07:50

Recebimento

12/01/2022, 18:46

Requisição de Informações

12/01/2022, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2021, 00:04

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2021, 13:25

Ato ordinatório

18/11/2021, 13:25

Conclusão (para despacho)

29/09/2021, 22:03

Conclusão (para despacho)

29/09/2021, 22:03

Ato ordinatório

28/09/2021, 10:52

Ato ordinatório

23/07/2021, 03:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/07/2021, 10:00

Publicação

06/07/2021, 02:02

Ato ordinatório

05/07/2021, 07:45

Ato ordinatório

02/07/2021, 15:08

Custas

02/07/2021, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2021, 15:00

Ato ordinatório

02/07/2021, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2021, 14:59

Ato ordinatório

02/07/2021, 14:59

Ato ordinatório

20/01/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 16:36

Publicação

17/12/2020, 02:08

Ato ordinatório

16/12/2020, 07:22

Ato ordinatório

15/12/2020, 14:58

Decurso de Prazo

15/12/2020, 14:56

Ato ordinatório

18/06/2020, 14:54

Ato ordinatório

18/06/2020, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2020, 17:54

Decurso de Prazo

18/05/2020, 14:21

Ato ordinatório

23/01/2020, 13:08

Ato ordinatório

23/01/2020, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2020, 14:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 10:06

Ato ordinatório

04/07/2019, 14:53

Trânsito em julgado

04/07/2019, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 09:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 14:46

Ato ordinatório

27/03/2019, 14:45

Ato ordinatório

27/03/2019, 14:45

Ato ordinatório

18/03/2019, 18:43

Ato ordinatório

18/03/2019, 18:39

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2019, 18:32

Remessa (outros motivos)

11/03/2019, 16:16

Ato ordinatório

11/03/2019, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2019, 15:48

Ato ordinatório

07/03/2019, 15:46

Documento (Ofício)

07/03/2019, 15:43

Ato ordinatório

26/02/2019, 13:49

Ato ordinatório

22/02/2019, 18:10

Reativação

20/02/2019, 15:44

Reativação

20/02/2019, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2018, 13:47

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2018, 13:46

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2018, 13:46

Petição (Contra-razões)

15/09/2018, 16:30

Ato ordinatório

14/09/2018, 17:47

Ato ordinatório

10/09/2018, 16:12

Ato ordinatório

26/07/2018, 10:05

Petição (Apelação)

17/07/2018, 12:32

Publicação

16/07/2018, 02:03

Ato ordinatório

13/07/2018, 13:56

Ato ordinatório

13/07/2018, 13:35

Ato ordinatório

10/07/2018, 15:20

Ato ordinatório

10/07/2018, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2018, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2018, 15:02

Remessa (outros motivos)

02/07/2018, 15:30

Remessa (outros motivos)

02/07/2018, 15:30

Ato ordinatório

02/07/2018, 15:15

Ato ordinatório

02/07/2018, 14:01

Recebimento

29/06/2018, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2018, 17:45

Ato ordinatório

29/06/2018, 17:44

Ato ordinatório

28/05/2018, 10:05

Ato ordinatório

14/02/2018, 04:24

Conclusão (para julgamento)

18/12/2017, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2017, 08:50

Ato ordinatório

15/12/2017, 15:59

Recebimento

04/12/2017, 10:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2017, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2017, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2017, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2017, 10:08

Entrega em carga/vista

10/10/2017, 10:07

Ato ordinatório

09/10/2017, 15:02

Petição (Petição (outras))

02/10/2017, 17:11

Ato ordinatório

14/09/2017, 17:40

Ato ordinatório

14/09/2017, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2017, 13:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2017, 13:35

Ato ordinatório

01/09/2017, 13:35

Ato ordinatório

01/09/2017, 13:35

Ato ordinatório

29/08/2017, 17:14

Remessa (outros motivos)

14/08/2017, 16:32

Ato ordinatório

14/08/2017, 16:19

Ato ordinatório

10/08/2017, 14:57

Ato ordinatório

10/08/2017, 14:56

Petição (Petição (outras))

15/07/2017, 19:00

Ato ordinatório

10/07/2017, 12:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/06/2017, 07:03

Ato ordinatório

05/06/2017, 17:51

Ato ordinatório

05/06/2017, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2017, 17:47

Publicação

25/05/2017, 02:08

Ato ordinatório

24/05/2017, 13:23

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 12:33

Ato ordinatório

23/05/2017, 13:31

Expedição de documento (Carta)

23/05/2017, 13:30

Ato ordinatório

19/05/2017, 17:38

Ato ordinatório

18/05/2017, 13:31

Ato ordinatório

18/05/2017, 13:30

Ato ordinatório

18/05/2017, 13:15

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 15:07

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2017, 16:51

Ato ordinatório

03/05/2017, 15:11

Ato ordinatório

03/05/2017, 15:08

Ato ordinatório

18/04/2017, 16:49

Petição (Petição (outras))

11/04/2017, 18:39

Ato ordinatório

23/03/2017, 16:29

Ato ordinatório

23/03/2017, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2017, 16:21

Ato ordinatório

06/03/2017, 15:39

Ato ordinatório

06/03/2017, 14:46

Ato ordinatório

24/02/2017, 13:55

Decurso de Prazo

24/02/2017, 13:47

Ato ordinatório

03/02/2017, 14:35

Publicação

23/01/2017, 02:06

Ato ordinatório

20/01/2017, 13:04

Ato ordinatório

19/01/2017, 17:00

Recebimento

18/01/2017, 17:58

Outras Decisões

18/01/2017, 17:58

Conclusão (para decisão)

26/07/2016, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2016, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2016, 11:44

Ato ordinatório

21/07/2016, 15:57

Recebimento

20/07/2016, 11:03

Petição (Petição (outras))

20/07/2016, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2016, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2016, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2016, 13:42

Entrega em carga/vista

29/06/2016, 13:42

Petição (Replica)

23/06/2016, 21:00

Ato ordinatório

23/06/2016, 11:28

Publicação

22/06/2016, 02:07

Ato ordinatório

21/06/2016, 13:15

Ato ordinatório

20/06/2016, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2016, 13:26

Petição (Contestação)

13/06/2016, 10:31

Ato ordinatório

25/05/2016, 17:58

Ato ordinatório

25/05/2016, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2016, 17:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2016, 13:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2016, 13:38

Ato ordinatório

16/05/2016, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2016, 16:41

Documento (Ofício)

10/05/2016, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2016, 17:43

Recebimento

10/05/2016, 11:17

Mero expediente

10/05/2016, 11:17

Conclusão (para despacho)

15/04/2016, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2016, 11:51

Distribuição (sorteio)

14/04/2016, 09:22

Intimação

•02/04/2025, 00:00

•12/09/2024, 00:00