Cumprimento de sentença 0837983-94.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0837983-94.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Gregorio dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS), Sady Metzdorff Lima da Silva Processo 0837983-94.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: David de Souza Vieira - Exectdo: SDB Comércio de Alimentos LTDA, Sady Metzdorff Lima da Silva - Assim, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil e Resoluções n. 341 do Conselho Nacional de Justiça, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 15 de MARÇO de 2022, às 14:00 horas. Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência que não forem prestar depoimentos, participarão da audiência exclusivamente por meio do link disponibilizado para o ato https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - (a parte deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 15ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas necessárias (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato, de modo que não será permitido, na sala destinada para a realização da audiência semipresencial, o acompanhamento da audiência pelos advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Publica. No caso de deferimento do depoimento pessoal da parte, o ato também será realizado por meio do link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - (a parte deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 15ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo dispensada a presença da parte no Fórum para a utilização de sala, podendo acompanhar o ato no escritório de seu patrono ou de outro lugar, sendo exclusivamente do causídico a decisão quanto a possibilidade de acompanhamento da sessão no escritório de advocacia, competindo ao causídico (caso o acompanhamento ocorra em seu escritório) ou à parte (caso acompanhe o ato sem o acompanhamento no escritório do patrono) responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas necessárias (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. As testemunhas deverão comparecer no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala 03, 4º andar, (antiga sala de mutirão DPVAT) para a colheita da prova oral. O ato será acompanhado por servidor do Poder Judiciário, que será responsável pela verificação da regularidade do ato, identificação e garantia da incomunicabilidade entre as testemunhas, quando for o caso, dentre outras medidas necessárias para a realização válida do ato. Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (artigo 361, do CPC). Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (artigo 364, § 2º, do CPC). As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho (artigo 357, § 4º, do CPC), dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (artigo 455, do CPC). Cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, a intimação pelo Juízo será realizada, mediante pedido expresso nesse sentido, nas hipóteses elencadas no § 4º desse artigo. Diante do requerimento (deferido) de depoimento pessoal da parte requerente, proceda a escrivania a sua intimação pessoal para a realização do ato, sob as penalidades da lei. Às providências e intimações necessárias.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SDB Comercio de Alimentos Ltda Advogada: Janiele da Silva Muniz (OAB: 10765/MS) Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) Apelante: Sady Metzdorff Lima da Silva DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Shöler Apelado: David de Souza Vieira Advogado: Leandro Gregório dos Santos (OAB: 14213/MS) Advogado: Viviana Brunetto Fossati (OAB: 14739/MS) Repre. Legal: Francisco Carlos Silverio Vieira EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM VEXATÓRIA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Apelação Cível interposta por SDB Comércio de Alimentos LTDA e Sady Metzdorff Lima da Silva contra a sentença que, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por David de Souza Vieira, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, decorrentes de abordagem vexatória e acusação infundada de furto dentro de estabelecimento comercial. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a abordagem realizada pelos apelantes foi excessiva e vexatória, configurando dano moral; (ii) estabelecer o quantum indenizatório adequado para reparação do dano moral sofrido pelo autor. A abordagem realizada pelo segurança do estabelecimento comercial, em detrimento do autor, configura dano moral, por ter sido feita de forma pública e vexatória, sem provas suficientes para a acusação de furto. A responsabilidade dos réus é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder pelo dano causado ao consumidor em razão da falha na prestação dos serviços. O quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau em R$ 15.000,00 se mostra excessivo em comparação a casos análogos julgados por este Tribunal, sendo adequado a sua redução para R$ 10.000,00. Recursos parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0837983-94.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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