Cumprimento de sentença 0837983-94.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0837983-94.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SDB Comercio de Alimentos Ltda Advogada: Janiele da Silva Muniz (OAB: 10765/MS) Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) Apelante: Sady Metzdorff Lima da Silva DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Shöler Apelado: David de Souza Vieira Advogado: Leandro Gregório dos Santos (OAB: 14213/MS) Advogado: Viviana Brunetto Fossati (OAB: 14739/MS) Repre. Legal: Francisco Carlos Silverio Vieira EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM VEXATÓRIA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Apelação Cível interposta por SDB Comércio de Alimentos LTDA e Sady Metzdorff Lima da Silva contra a sentença que, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por David de Souza Vieira, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, decorrentes de abordagem vexatória e acusação infundada de furto dentro de estabelecimento comercial. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a abordagem realizada pelos apelantes foi excessiva e vexatória, configurando dano moral; (ii) estabelecer o quantum indenizatório adequado para reparação do dano moral sofrido pelo autor. A abordagem realizada pelo segurança do estabelecimento comercial, em detrimento do autor, configura dano moral, por ter sido feita de forma pública e vexatória, sem provas suficientes para a acusação de furto. A responsabilidade dos réus é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder pelo dano causado ao consumidor em razão da falha na prestação dos serviços. O quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau em R$ 15.000,00 se mostra excessivo em comparação a casos análogos julgados por este Tribunal, sendo adequado a sua redução para R$ 10.000,00. Recursos parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0837983-94.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(19)