Procedimento Comum Cível 0800144-80.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800144-80.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 11:38

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:21

Publicação

20/08/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 08:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 17:16

Reativação

15/08/2025, 12:25

Reativação

15/08/2025, 12:25

Trânsito em julgado

15/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sebastião Ajalas Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO - CONSUMIDOR RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial para declarar inexistente as faturas emitidas referentes aos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento do processo, uma vez que o pedido de prova testemunhal não trariam nenhum elemento novo aos autos, tampouco contribuiriam para resolução do litígio. Na hipótese, não houve a solicitação do encerramento contratual, gerando faturas de consumo com referência de 10/2023 a 02/2024, considerando o custo de disponibilidade, a teor do previsto no artigo 291, da Resolução Normativa 1.000 da ANEEL. Portanto, a ausência de fornecimento elétrico não gera isenção acerca das obrigações de pagamento pelo custo de disponibilidade, sendo necessário a solicitação de encerramento do contrato, o que só ocorreu em 15 de fevereiro de 2024, conforme documento acostado aos autos. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800144-80.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sebastião Ajalas Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800144-80.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a):

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sebastião Ajalas Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800144-80.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 17:59

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Acórdão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sebastião Ajalas Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO - CONSUMIDOR RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial para declarar inexistente as faturas emitidas referentes aos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento do processo, uma vez que o pedido de prova testemunhal não trariam nenhum elemento novo aos autos, tampouco contribuiriam para resolução do litígio. Na hipótese, não houve a solicitação do encerramento contratual, gerando faturas de consumo com referência de 10/2023 a 02/2024, considerando o custo de disponibilidade, a teor do previsto no artigo 291, da Resolução Normativa 1.000 da ANEEL. Portanto, a ausência de fornecimento elétrico não gera isenção acerca das obrigações de pagamento pelo custo de disponibilidade, sendo necessário a solicitação de encerramento do contrato, o que só ocorreu em 15 de fevereiro de 2024, conforme documento acostado aos autos. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800144-80.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sebastião Ajalas - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Intimação - ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0800144-80.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 8/91) em que a parte autora requer "seja concedida a tutela de urgência para que aRequerida se abstenha de fazer a cobrança referente a suposta relação jurídica apresentada entre as partes até que haja decisão ulterior do juízo, e que façam a retirada do nome do Autor do rol dos inadimplentes/protesto (SCPC E SERASA), a fim de que tal atitude não gere ainda mais danos ao autor, e que posibilte ao mesmo a posibildade de ter seu “crédito na praça renovado”, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 50,0(quinhentos reais)". Alega, para tanto, que desde setembro de 202 não utilza o serviço prestado pela parte ré, porquanto o ramal de serviço de sua unidade consumidora (10/2176147-3), bem como o equipamento de medição foram retirados em razão de um acidente ocorido (abalroamento por um caminhão). Todavia, a empresa ré continua emitido faturas posteriores à retirada do equipamento e, recentemente, solicitou o protesto de duas faturas (fls. 92/93). Após a tentativa infrutífera de concilação (fl. 101), os autos vieram conclusos. Decido. De acordo com o art. 30 do Código de Proceso Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso. Asim, para a concesão da tutela de urgência, dois são os requisitos cumulativos: a) probabildade do direito e b) perigo de dano. Candido Rangel Dinamarco ensina que “probabildade é a situação decorente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes, (.). A probabildade, asim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibildade, ou verosimilhança (..) o grau de probabildade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Proceso Civil, p. 145). Os requisitos supramencionados também são exigíveis quanto à tutela cautelar prevista no art. 301 do CPC, porquanto o fato de legislador não ter reservado itens próprios para as medidas em espécie, significa que estas se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar (probabildade do direito – fumus boni iuris e perigo na demora – periculum in mora) (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC Comentado, p. 314). No caso dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes. Com efeito, os documentos que instruem a inicial, asociados à narativa apresentada, constituem a verosimilhança das alegações, pois existem indícios razoáveis de que a parte demandante não vem utilzando o serviço em questão desde setembro de 2023 (fl. 2), até porque exigir maiores provas é impor ônus imposível ao autor, já que é inviável a produção de prova negativa. Por outro lado, o risco de dano ireparável ou de difícil reparação, revela-se cristalino e presumível em casos como o presente, uma vez que se não concedida a tutela, as cobranças continuarão e os títulos serão protestados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a suspensão das cobranças referentes à Unidade Consumidora em questão, bem como DETERMINO a suspensão dos protestos relativos às faturas descritas às fls. 92/93, sob pena, de incidência de multa de R$ 50,0 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem. Resalto que, acaso a parte ré comprove que o serviço foi restabelecido, as cobranças poderão ser retomadas, mediante nova decisão judicial. DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da autora, por tratar-se de relação de consumo, consoante o disposto no art. 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, presentes os requisitos de vulnerabildade e hiposuficiência, a concesão da medida se impõe, para melhor elucidação do caso. Aguarde-se em cartório a apresentação da contestação, Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação. Oportunamente, voltem conclusos.

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS.

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