Procedimento Comum Cível 0800144-80.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800144-80.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sebastião Ajalas - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Intimação - ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0800144-80.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 8/91) em que a parte autora requer "seja concedida a tutela de urgência para que aRequerida se abstenha de fazer a cobrança referente a suposta relação jurídica apresentada entre as partes até que haja decisão ulterior do juízo, e que façam a retirada do nome do Autor do rol dos inadimplentes/protesto (SCPC E SERASA), a fim de que tal atitude não gere ainda mais danos ao autor, e que posibilte ao mesmo a posibildade de ter seu “crédito na praça renovado”, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 50,0(quinhentos reais)". Alega, para tanto, que desde setembro de 202 não utilza o serviço prestado pela parte ré, porquanto o ramal de serviço de sua unidade consumidora (10/2176147-3), bem como o equipamento de medição foram retirados em razão de um acidente ocorido (abalroamento por um caminhão). Todavia, a empresa ré continua emitido faturas posteriores à retirada do equipamento e, recentemente, solicitou o protesto de duas faturas (fls. 92/93). Após a tentativa infrutífera de concilação (fl. 101), os autos vieram conclusos. Decido. De acordo com o art. 30 do Código de Proceso Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso. Asim, para a concesão da tutela de urgência, dois são os requisitos cumulativos: a) probabildade do direito e b) perigo de dano. Candido Rangel Dinamarco ensina que “probabildade é a situação decorente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes, (.). A probabildade, asim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibildade, ou verosimilhança (..) o grau de probabildade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Proceso Civil, p. 145). Os requisitos supramencionados também são exigíveis quanto à tutela cautelar prevista no art. 301 do CPC, porquanto o fato de legislador não ter reservado itens próprios para as medidas em espécie, significa que estas se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar (probabildade do direito – fumus boni iuris e perigo na demora – periculum in mora) (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC Comentado, p. 314). No caso dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes. Com efeito, os documentos que instruem a inicial, asociados à narativa apresentada, constituem a verosimilhança das alegações, pois existem indícios razoáveis de que a parte demandante não vem utilzando o serviço em questão desde setembro de 2023 (fl. 2), até porque exigir maiores provas é impor ônus imposível ao autor, já que é inviável a produção de prova negativa. Por outro lado, o risco de dano ireparável ou de difícil reparação, revela-se cristalino e presumível em casos como o presente, uma vez que se não concedida a tutela, as cobranças continuarão e os títulos serão protestados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a suspensão das cobranças referentes à Unidade Consumidora em questão, bem como DETERMINO a suspensão dos protestos relativos às faturas descritas às fls. 92/93, sob pena, de incidência de multa de R$ 50,0 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem. Resalto que, acaso a parte ré comprove que o serviço foi restabelecido, as cobranças poderão ser retomadas, mediante nova decisão judicial. DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da autora, por tratar-se de relação de consumo, consoante o disposto no art. 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, presentes os requisitos de vulnerabildade e hiposuficiência, a concesão da medida se impõe, para melhor elucidação do caso. Aguarde-se em cartório a apresentação da contestação, Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação. Oportunamente, voltem conclusos.

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

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