Procedimento Comum Cível 0053933-26.2010.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0053933-26.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Sebastião Espíndola (OAB 4114/MS), Marla Diniz Brandão Dias (OAB 14029/MS), Lauro Nelson de Paula - réu-revel Processo 0053933-26.2010.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ferreira Gomes Imóveis Ltda, Maria Genilza Souza dos Santos - Reqdo: Lauro Nelson de Paula - Diante de todo o exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, no valor total de R$ 2.409,01 (dois mil, quatrocentos e nove reais e um centavo), devidamente atualizados pelo IGP-M/FGV, além de juros de 1% ao mês, computados a partir de cada vencimento; (b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das taxas condominiais que permaneceram em aberto, no importe de R$ 1.088,13 (um mil e oitenta e oito reais e treze centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, além de juros de 1% ao mês, desde a data de cada vencimento; e (c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais, importe este necessário à retornar o imóvel descritos na inicial ao estado anterior à celebração do contrato de locação, nos termos do art. 569, inc. IV do Código Civil e art. 23, inc. III, da Lei Federal nº. 8.245/91 (Lei de Locações), a ser corrigido pelo IGP-M/FGV a partir da data da desocupação do imóvel (janeiro/2010) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período. Não se aplica a taxa legal (SELIC) na atualização dos valores a que foram os réus condenados nas alíneas "a" e "b", porque há previsão contratual expressa prevendo a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre os débitos atualizados (vide Parágrafo Terceiro da Cláusulas Terceira do Contrato de Locação - f. 17). As quantias devidas deverão ser apuradas mediante simples cálculo aritmético pela parte vencedora (art. 509, § 2º, do CPC), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo na forma já delimitada na fundamentação acima alinhavada. Diante do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Sebastião Espíndola (OAB 4114/MS), Marla Diniz Brandão Dias (OAB 14029/MS) Processo 0053933-26.2010.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ferreira Gomes Imóveis Ltda, Maria Genilza Souza dos Santos - Reqdo: Lauro Nelson de Paula, Robson da Silva Mendonça - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, independente da produção de outras provas, visto que para o deslinde da controvérsia bastam a prova documental trazida aos autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em que pese o(s) pedido(s) da(s) parte(es), parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral pleiteada. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado nos autos. O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos. É dispensável a colheita de prova testemunhal para aferir a situação fática trazida à apreciação jurisdicional, inclusive porque a conformação de danos materiais decorre da análise das próprias alegações das partes em suas manifestações processuais, assim como do pertinente cotejo com as provas documentais correlatas. Reforço que o direito fundamentalà tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento. Ademais, em se tratando de questões que envolve análise de matéria meramente de direito, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes. Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias. Assim sendo, indefiro o requerimento de produção de outras provas, além daquelas já constantes do presente feito. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, voltem-me conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se.

04/10/2024, 00:00

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