Procedimento Comum Cível 0053933-26.2010.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0053933-26.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Sebastião Espíndola (OAB 4114/MS), Marla Diniz Brandão Dias (OAB 14029/MS) Processo 0053933-26.2010.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ferreira Gomes Imóveis Ltda, Maria Genilza Souza dos Santos - Reqdo: Lauro Nelson de Paula, Robson da Silva Mendonça - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, independente da produção de outras provas, visto que para o deslinde da controvérsia bastam a prova documental trazida aos autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em que pese o(s) pedido(s) da(s) parte(es), parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral pleiteada. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado nos autos. O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos. É dispensável a colheita de prova testemunhal para aferir a situação fática trazida à apreciação jurisdicional, inclusive porque a conformação de danos materiais decorre da análise das próprias alegações das partes em suas manifestações processuais, assim como do pertinente cotejo com as provas documentais correlatas. Reforço que o direito fundamentalà tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento. Ademais, em se tratando de questões que envolve análise de matéria meramente de direito, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes. Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias. Assim sendo, indefiro o requerimento de produção de outras provas, além daquelas já constantes do presente feito. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, voltem-me conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se.

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

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