Apelação Cível 0800471-76.2020.8.12.0032 - TJMS

Apelação Cível 0800471-76.2020.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: José Romano Bianchi Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme entendimento do STJ, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido protocolados posteriormente ao primeiro, devendo ser, quanto a estes, reconhecida a ocorrência da preclusão consumativa, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal. (AgInt nos EDcl no AREsp 1934007/DF). No caso, após o acórdão, a parte autora opôs embargos de declaração e, antes que eles fossem julgados, opôs novos aclaratórios. Assim, houve violação ao princípio da unirrecorribildiade e preclusão consumativa, o que impõe o não conhecimento dos embargos de declaração. Outrossim, aintempestividadedo recurso, quando devidamente constatada, dispensa a necessidade de intimação prévia da parte recorrente. Conforme expressa previsão do art. 932, III, do CPC, verificada a interposição fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800471-76.2020.8.12.0032/50002 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos, nos termos do voto do Relator..

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação, despacho de f. 367: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o petitório da p. 362 e documentos que a acompanham. Após, conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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Definitivo

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