Cumprimento de sentença 0804939-48.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804939-48.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Fátima Regina Ramos e Silva Leopoldino Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Fátima Regina Ramos e Silva Leopoldino Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Contese Consultoria Tec. Seguros e Representações Ltda. Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que a preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada. 2. Cumpriria à parte ré fazer prova da contratação, contudo, não colacionou aos autos contrato ou outro instrumento congênere, capaz de arrimar o suposto entabulamento. Assim, a declaração de inexistência do débito é medida de rigor. 3. Se o apelante não comprovou, oportunamente, a legalidade dos descontos, os valores não são devidos e devem ser repetidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os descontos indevidos em conta corrente caracterizam dano moral presumido. 5. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, a relação negocial passou a ser de natureza extracontratual, de modo que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora para os danos materiais e morais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54). 6. Quanto ao índice de correção monetária, o IGPM é o que melhor reflete a inflação brasileira, razão pela qual não se justifica a sua substituição. 7. O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se condizente, razoável e proporcional à presente demanda, além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico. 8. Incabível a condenação da parte ré em litigância de má-fé por inexistirem quaisquer indícios de que tenha, de modo temerário, realizado qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC/15. Acórdão - Apelação Cível nº 0804939-48.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

04/04/2024, 00:00

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