Cumprimento de sentença 0805210-28.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805210-28.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 15:56

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:55

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:33

Publicação

02/04/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hygor Grecco de Almeida (OAB 214125/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP) Processo 0805210-28.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Juniti Katuyama - Fica a parte autora intimada da sentença de fl.s 1340, cujo teor segue: " Vistos. Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

31/03/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 15:15

Recebimento

26/03/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 18:42

Ato ordinatório

26/03/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hygor Grecco de Almeida (OAB 214125/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Silvio Eserian Alves de Lima (OAB 429195/SP) Processo 0805210-28.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Juniti Katuyama - 5. Com a informação acerca da transferência do valor referente ao RPV, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução, sem necessidade de nova conclusão, já que a extinção se dá por esta mesma decisão.

11/12/2024, 00:00

Publicação

10/12/2024, 20:59

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Interessado: Alexandre Juniti Katuyama Advogado: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) Advogado: Silvio Eserian Alves de Lima (OAB: 429195/SP) Advogado: Izabel Grecco de Almeida (OAB: 146061/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DEVIDOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL NOTURNO - INDEVIDOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADOR - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PELO IPCA-E (TEMA 905 DO STJ) ATÉ VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER A TAXA SELIC - ISENÇÃO DAS CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, II, CPC - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Comprovado pelo conjunto probatório que o autor laborou em horas extras excedentes ao normal, faz jus ao recebimento dos valores correlatos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Municipal, que usufruiu dos serviços prestados sem a respectiva contraprestação, acrescido das férias e o décimo terceiro salário. Não há falar em descanso semanal remunerado em razão da incompatibilidade com a natureza do regime diferenciado, exercida em turnos de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. É vedada o pagamento do adicional noturno quando não comprovado pelo autor o fato constitutivo de seu direito. Ausente lei regulamentadora municipal acerca do adicional de insalubridade, é inviável o pagamento pretendido pela parte autora. No tocante a correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 A Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0805210-28.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

30/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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