Cumprimento de sentença 0803502-98.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803502-98.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Joao Piaui de Jupia Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Joao Piaui de Jupia Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Recurso de apelação do requerido Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO - AUSENTE PROVA DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DEVIDA. DANO MORAL - DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição dos valores descontados indevidas e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber (ii) se é devida a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário do autor (ii) se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem prova da filiação caracteriza dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo a requerida comprovado a filiação do autor à associação, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência da jurídica, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. 4. Os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento ao requerente, mas configuram mero dissabor, pois, embora, irregular a conduta da requerido, os descontos são de pequenos valores. 3.1.Somado a isso, a requerida é uma associação que visa benefícios para aposentados e por fim, não se olvida, que considerando o valor do benefício previdenciário do apelante, a quantia descontada lhe seja significativa, contudo, ainda assim, é um valor ínfimo e não implica em danos além de patrimoniais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. - Recurso de apelação do autor Joao Piaui de Jupiá Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição dos valores descontados indevidas e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral e condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber (ii) se o valor do dano moral comporta majoração (ii) se os honorários advocatícios foram arbitrados em valor irrisório III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez provido o recurso de apelação da requerida para afastar a condenação em dano moral, prejudicado o recurso do autor quanto à tese de majoração da indenização. 4.Verifica-se que a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre valor da condenação alcançaria valor irrisório, de modo, nos termos da tese fixada no TEMA 1076 do STJ, a base de cálculo deve ser o valor da causa (R$11.512,56 - f.17). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803502-98.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que negava provimento..

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joao Piaui de Jupia - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Decisão de fls. 97. "Vistos etc. Tenho que deva ser reconhecida, no caso, a existência de relação de consumo, uma vez que, embora a requerida se qualifique como associação sem fins lucrativos, o que usualmente não caracterizaria a relação como de consumo, o fato é que a parte requerida atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados. Assim, analisando o mérito da questão, forçoso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, tenho por bem indeferir o pedido de gratuidade de justiça da requerida, uma vez que o simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e atender aposentado/idoso não é suficiente para o deferimento do benefício e não há qualquer prova nos autos no sentido de que o pagamento de custas e honorários prejudicará sua atividade, mormente se considerado a sua atuação nacional, com um número expressivo de associados. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora, uma vez que a mesma não trouxe aos autos argumentos ou fatos que possam impedir a gratuidade, deferida com base nos documentos de f. 24 e ss., sendo que ausente provas ou circunstância que poderiam afastar o benefício já concedido, deve prevalecer o seu deferimento. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da filiação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0803502-98.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de filiação e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

27/09/2024, 00:00

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