Cumprimento de sentença 0826183-64.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826183-64.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willian Tapia Vargas (OAB 10985/MS), Cristiana de Souza Briltes Tomaz (OAB 10504/MS), Otilia Andrea Martines (OAB 24055B/MS) Processo 0826183-64.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Egues Limeira, Antonio Marcos Batista de Souza, Danielly Nathalia Egues Limeira - Exectdo: Edilson da Silva Terengue - r. dec. f. 317-320: A parte executada pleiteia a anulação de ato jurídico processual, a fim de liberar o bloqueio efetuado em sua conta corrente, porquanto a quantia constrita trata-se de auxílio doença (salário), de caráter impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (f. 310). A parte exequente, por sua vez, impugnou o pleito da impenhorabilidade, pleiteando pela penhora de 30% dos vencimentos líquidos da parte executada (f. 315-316). É o relatório. Passo a decidir. A impenhorabilidade da verba destinada ao sustento do devedor encontra-se prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A parte executada comprovou a natureza alimentar do dinheiro bloqueado, que decorre de salário/auxílio doença (f. 254-256). Logo, trata-se de verba essencial para o seu sustento, da sua família e, por consequência, relativamente impenhorável. Excepcionalmente admite-se a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores para a satisfação do crédito, in casu, a parte credora não demonstrou que a manutenção da constrição na totalidade do valor auferido não comprometerá a sobrevivência mínima e digna do devedor, pois trata-se de saldo de salário: (...). 6. Embora, em algumas situações excepcionais, seja possível se cogitar da penhora de parte dos rendimentos do devedor, cabe ao credor a demonstração, ainda que preliminar, de que essa medida não comprometerá a sobrevivência digna do devedor e de seus familiares, o que, aliás, não ocorreu nos autos. 7. Na espécie, como a renda da parte devedora não é expressiva, há risco concreto de violação à sua dignidade com o deferimento da penhora pretendido pela parte exequente, sendo mais prudente que seja mantida a decisão agravada, a qual indeferiu a penhora de parte dos seus rendimentos. 8. A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º doart. 833 do CPC/2015não abarca créditos relativos ahonoráriosadvocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de prestação alimentícia. Consoante decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em precedente da brilhante Min. Nancy Andrighi, após estudo e explanação do histórico e damens legisdos termos prestação alimentícia e verba denaturezaalimentar, As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos noart. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, daLei nº 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aoshonoráriosadvocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas comnaturezaalimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos oshonoráriosdevidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020.). destaquei. 9. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJMS; AI 1406465-64.2022.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 02/09/2022; Pág. 219). Por outro lado, o pleito de penhora mensal no importe de 30% (trinta porcento) dos vencimentos líquidos da parte executada comporta deferimento parcial, uma vez que a regra de impenhorabilidade (art. 833, IV do CPC), comporta exceções: (...)1. Discute-se no presente recurso a possibilidade depenhorade parte dos rendimentos mensais da parte devedora, para o adimplemento do débito objeto de execução judicial. 2. (...). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito estava consolidada no sentido de que os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. 4. Na evolução jurisprudencial, surgiram, entretanto, hipóteses em que já se admitia a mitigação do caráter de impenhorabilidade absoluta atribuído ao salário, podendo se citar três situações nas quais a jurisprudência já admitia, para além da hipótese de débito alimentar, apenhorade rendimentos do devedor: a) possibilidade depenhorada sobra salarial, assim considerada a remuneração que não seja a última percebida ou seja, a do último mês vencido, e desde que respeitado o patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda; b) exceção, no caso concreto, em razão de peculiaridades excepcionais, a permitirpenhorade valor módico, no importe de dez por cento (10%) sobre os vencimentos, mas desde que não se afete a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família; c) contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que apenhoradeverá observar o limite de trinta por cento (30%) da remuneração. 5. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, acompanhando a tônica do CPC/15, que deixou de tratar como absoluta a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor (videcapute § 2º, do art. 833), passou a admitir, em caráter excepcional, também apenhorade parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (v. g., AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; REsp 1.394.985/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2017). (...). 9. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJMS; AI 1406465-64.2022.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 02/09/2022; Pág. 219) A parte executada comprovou se tratar o valor de verba alimentar. Porém, não comprovou que a integralidade verba é essencial para o seu sustento ou da sua família, pois não trouxe aos autos comprovantes de suas despesas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO A REDUÇÃO AO PERCENTUAL PARA 15% - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Seção Especial Cível do TJMS ao resolver o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000 fixou a seguinte tese jurídica: "Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz". Trata-se de buscar um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial, sem deixar, contudo de garantir a satisfação do crédito da execução, que não fica dependente da alegação de impenhorabilidade. Havendo documentos nos autos que comprovam que a agravante não possui outras fontes de renda além daquela sob o qual recai a penhora, em valor líquido que não supera 3 salários-mínimos, é de se concluir que o desconto de 30% sobre seu salário, certamente, haverá comprometimento de sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual deve ser reduzido para 15%. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403932-98.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 25/05/2023, p: 26/05/2023) Diante do exposto: a) ordeno os desbloqueios efetuados (f. 289) para fins de liberação dos montantes constritos em favor da parte executada; e, b) acolho parcialmente o incluso requerimento (f. 315-316) de penhora mensal do salário/auxílio da parte executada, tomando-se como parâmetro o percentual de 30% (trinta porcento) de sua renda líquida em junho de 2025 (f. 254-256), para estabelecer a penhora mensal no montante fixo de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), até o efetivo pagamento do débito. b.1) à parte exequente para informar, em 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para a efetivação da transferência da penhora diretamente pelo empregador da parte executada; b.2) com a vinda da informação do item b.1, à respeitável escrivania para expedir ofício ao INSS a fim de ser cumprida a ordem. Intimem-se. *************Informações SISBAJUD de f. 321-325.

02/05/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte credora para manifestar-se acerca do Auto de Constatação de fls. 542, no prazo de 15 (quinze) dias.

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