Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0905107-94.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Diogenes Ramires Coimbra - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0905107-94.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Diogenes Ramires Coimbra - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.
02/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2025, 08:42
Expedição de documento (Certidão)
31/03/2025, 18:49
Ato ordinatório
31/03/2025, 18:49
Ato ordinatório
31/03/2025, 10:24
Ato ordinatório
31/03/2025, 09:01
Recebimento
28/03/2025, 14:24
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 14:23
Ato ordinatório
28/03/2025, 14:23
Conclusão (para julgamento)
27/03/2025, 13:52
Decurso de Prazo
27/03/2025, 09:32
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2025, 10:41
Expedição de documento (Certidão)
13/02/2025, 20:54
Ato ordinatório
13/02/2025, 20:54
Ato ordinatório
13/02/2025, 16:07
Ato ordinatório
12/02/2025, 16:12
Recebimento
24/01/2025, 10:20
Mero expediente
24/01/2025, 10:20
Conclusão (para decisão)
28/08/2024, 14:07
Ato ordinatório
02/08/2024, 15:09
Petição (Petição (outras))
26/07/2024, 11:32
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2024, 01:04
Expedição de documento (Certidão)
02/07/2024, 12:13
Ato ordinatório
02/07/2024, 12:13
Ato ordinatório
26/06/2024, 16:00
Recebimento
25/06/2024, 12:32
Mero expediente
25/06/2024, 12:32
Conclusão (para decisão)
10/04/2024, 16:39
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2024, 00:33
Petição (Petição (outras))
25/03/2024, 14:06
Expedição de documento (Certidão)
19/03/2024, 09:29
Ato ordinatório
19/03/2024, 09:29
Ato ordinatório
13/03/2024, 20:12
Decurso de Prazo
13/03/2024, 20:07
Ato ordinatório
15/12/2023, 16:47
Decurso de Prazo
05/12/2023, 05:52
Expedição de documento (Certidão)
02/11/2023, 02:12
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2023, 16:44
Ato ordinatório
23/10/2023, 16:43
Ato ordinatório
23/10/2023, 16:28
Recebimento
20/10/2023, 14:27
Mero expediente
20/10/2023, 14:27
Conclusão (para despacho)
19/09/2023, 13:54
Reativação
19/09/2023, 12:52
Reativação
19/09/2023, 12:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS)
Apelado: Diogenes Ramires Coimbra
Apelação Cível nº 0905107-94.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Diante do exposto, com base no art. 932, V, "b", do CPC, por estar a decisão recorrida em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes de efeito repetitivo, monocraticamente conheço e dou provimento ao presente recurso de apelação para o fim de cassar a sentença de extinção da execução fiscal, a fim de que o processo permaneça suspenso na origem até o final do parcelamento do débito fiscal em questão, mediante quitação ou inadimplemento. Intimem-se.
24/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS)
Apelado: Diogenes Ramires Coimbra Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0905107-94.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel