Usucapião 0827510-78.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível

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Partes do Processo

MARIA CLEUSA SOARES

Autor

ULISSES DE ALMEIDA NONATO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA MODESTO NONATO

OAB/MS 13972·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

LUCIANA MODESTO NONATO

OAB/MS 13972·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 08:09

Ato ordinatório

12/06/2026, 18:26

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 18:45

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 15:24

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:28

Decurso de Prazo

19/05/2026, 10:18

Recebimento

10/04/2026, 17:36

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:36

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:13

Publicação

10/04/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:26

Todas as movimentações(389)

Definitivo

17/06/2026, 08:09

Ato ordinatório

12/06/2026, 18:26

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 18:45

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 15:24

Documentos

•10/04/2026, 00:00

Acórdão

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:28

Decurso de Prazo

19/05/2026, 10:18

Recebimento

10/04/2026, 17:36

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:36

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:13

Publicação

10/04/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:26

Entrega em carga/vista

08/04/2026, 11:25

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:25

Reativação

23/03/2026, 14:57

Reativação

23/03/2026, 14:56

Trânsito em julgado

17/03/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria Cleusa Soares DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Ulisses de Almeida Nonato Neto Advogada: Luciana Modesto Nonato Mendonça (OAB: 13972/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL CONSTATADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Supre-se o erro material reconhecido, sem modificação do julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827510-78.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Cleusa Soares DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Ulisses de Almeida Nonato Neto Advogada: Luciana Modesto Nonato Mendonça (OAB: 13972/MS) Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator: Eduardo Floriano Almeida Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 23/02/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 218 - Nº: 0827510-78.2019.8.12.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Campo Grande / 5ª Vara Cível Ação Originária: 0827510-78.2019.8.12.0001 / Usucapião

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Cleusa Soares DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Ulisses de Almeida Nonato Neto Advogada: Luciana Modesto Nonato Mendonça (OAB: 13972/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/01/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827510-78.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ulisses de Almeida Nonato Neto Advogada: Luciana Modesto Nonato Mendonça (OAB: 13972/MS) Apelada: Maria Cleusa Soares DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - ALEGAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal, ainda que pela reiteração dos mesmos argumentos da exordial. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva via usucapião, imprescindível a conjugação de todos os requisitos legais, quais sejam, a posse ininterrupta, sem oposição, de boa-fé, com ânimo de dono e pelo prazo legal. A ausência de qualquer deles impede a aquisição, independentemente da eventual presença dos demais, o que compete à parte autora demonstrar, nos moldes do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.238, do Código Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827510-78.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ulisses de Almeida Nonato Neto Advogada: Luciana Modesto Nonato Mendonça (OAB: 13972/MS) Apelada: Maria Cleusa Soares DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0827510-78.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 12:11

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 12:11

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 12:11

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

22/08/2025, 13:31

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

22/08/2025, 09:53

Recebimento

21/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:44

Publicação

14/07/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 08:05

Entrega em carga/vista

11/07/2025, 08:05

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:04

Petição (Apelação)

10/07/2025, 12:20

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:31

Publicação

18/06/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ulisses de Almeida Nonato Neto, Maria Cleusa Soares - Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na ação por Maria Cleusa Soares para declaração de propriedade do imóvel urbano sob a matrícula nº 37.892, na 1ª circunscrição do registro de imóveis de Campo Grande; e, improcedente o pedido formulado na reconvenção por Ulisses de Almeida Nonato Neto de reintegração de posse, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o demandado e reconvinte Ulisses de Almeida Nonato Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A teor do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança porque lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Demandante amparada pela justiça gratuita (f. 45). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula/registro, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Luciana Modesto Nonato (OAB 13972/MS) Processo 0827510-78.2019.8.12.0001 - Usucapião -

18/06/2025, 00:00

Recebimento

17/06/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:17

Ato ordinatório

17/06/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 07:28

Entrega em carga/vista

17/06/2025, 07:28

Ato ordinatório

17/06/2025, 07:27

Recebimento

16/06/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 18:06

Ato ordinatório

16/06/2025, 18:06

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 09:04

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

29/05/2025, 16:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

11/04/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:00

Publicação

02/04/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ulisses de Almeida Nonato Neto - Intimação do requerida, para no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da certidão da Analista Judiciário de fls. 317. Intimação - ADV: Luciana Modesto Nonato (OAB 13972/MS) Processo 0827510-78.2019.8.12.0001 - Usucapião -

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:37

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:44

Recebimento

28/03/2025, 15:10

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:04

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:04

Petição (Memoriais)

20/02/2025, 18:05

Ato ordinatório

31/01/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Cleusa Soares - Réu: Ulisses de Almeida Nonato Neto - Intimação - ADV: Luciana Modesto Nonato (OAB 13972/MS) Processo 0827510-78.2019.8.12.0001 - Usucapião - Vistos etc. Tendo em vista que ocorreu uma falha técnica na disponibilização das gravações dos depoimentos colhidos na audiência, conforme observado pela Defensoria Pública (fl. 302), e considerando que tal defeito já foi sanado (fls. 303/304), determino a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais. Intimem-se as partes na forma determinada na audiência de instrução e julgamento. Com o decurso de prazo, proceda-se a conclusão dos autos para sentença.

31/01/2025, 00:00

Publicação

30/01/2025, 20:12

Ato ordinatório

30/01/2025, 07:36

Ato ordinatório

29/01/2025, 18:13

Recebimento

16/01/2025, 17:02

Ato ordinatório

16/01/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 20:36

Entrega em carga/vista

06/12/2024, 20:36

Recebimento

27/11/2024, 17:24

Mero expediente

27/11/2024, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 18:07

Ato ordinatório

11/11/2024, 03:38

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 14:54

Recebimento

22/08/2024, 16:53

Ato ordinatório

22/08/2024, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:19

Entrega em carga/vista

09/08/2024, 13:19

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 18:24

Recebimento

08/08/2024, 16:48

Ato ordinatório

08/08/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 14:15

Ato ordinatório

07/08/2024, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 19:00

Entrega em carga/vista

02/08/2024, 19:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2024, 08:32

Documento (Mandado)

15/07/2024, 15:09

Documento (Certidão)

15/07/2024, 15:09

Documento (Certidão)

12/07/2024, 14:36

Documento (Mandado)

10/07/2024, 19:17

Documento (Certidão)

10/07/2024, 19:17

Ato ordinatório

03/07/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Maria Cleusa Soares - Réu: Ulisses de Almeida Nonato Neto - Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Luciana Modesto Nonato (OAB 13972/MS) Processo 0827510-78.2019.8.12.0001 - Usucapião - Vistos etc. Tendo em vista que os presentes autos permaneceram na fila 229 - ag. análise vindos da audiência, até esta data, sem qualquer movimentação pela CPE, ante a ausência de tempo hábil para a publicação do despacho de fl. 275, cancelo a audiência designada no referido despacho. Redesigno o ato para a data de 08 de agosto de 2024, às 13h30min, na modalidade presencial, na qual serão colhidos o depoimento pessoal da parte autora e inquirida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Intime-se a parte autora pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareça na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, cientifique-se a parte autora da designação de audiência, bem como intimem-se eventuais testemunhas por si arroladas, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 455, §4º, IV, do Código de Processo Civil), nos endereços declinados às fls. 273/274. Não tendo sido deferido depoimento pessoal, intime-se a parte requerida através de seu advogado, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil). Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

03/07/2024, 00:00

Publicação

02/07/2024, 20:09

Recebimento

02/07/2024, 15:32

Ato ordinatório

02/07/2024, 15:31

Ato ordinatório

02/07/2024, 07:40

Ato ordinatório

01/07/2024, 17:33

Ato ordinatório

01/07/2024, 17:33

Expedição de documento (Carta)

01/07/2024, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2024, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2024, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2024, 17:32

Ato ordinatório

01/07/2024, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 17:03

Entrega em carga/vista

01/07/2024, 17:03

Ato ordinatório

01/07/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 16:50

Recebimento

01/07/2024, 16:45

Mero expediente

01/07/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 16:11

Ato ordinatório

01/07/2024, 16:04

Recebimento

20/05/2024, 17:07

Mero expediente

20/05/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 10:03

Recebimento

12/03/2024, 15:24

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:24

Ato ordinatório

08/03/2024, 10:25

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 11:56

Entrega em carga/vista

07/02/2024, 11:56

Documento (Certidão)

02/02/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 16:26

Documento (Certidão)

24/01/2024, 18:52

Documento (Mandado)

24/01/2024, 18:52

Documento (Certidão)

24/01/2024, 14:44

Documento (Certidão)

24/01/2024, 14:43

Publicação

15/01/2024, 20:16

Ato ordinatório

12/01/2024, 07:36

Ato ordinatório

11/01/2024, 18:43

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2024, 18:41

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2024, 18:41

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2024, 18:41

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2024, 18:41

Ato ordinatório

11/01/2024, 16:38

Ato ordinatório

11/01/2024, 16:33

Ato ordinatório

11/01/2024, 16:04

Recebimento

11/01/2024, 13:54

Ato ordinatório

11/01/2024, 13:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2023, 07:02

Ato ordinatório

14/12/2023, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 18:56

Entrega em carga/vista

14/12/2023, 18:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2023, 09:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2023, 07:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2023, 08:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2023, 08:37

Ato ordinatório

21/11/2023, 15:15

Expedição de documento (Carta)

21/11/2023, 15:13

Expedição de documento (Carta)

21/11/2023, 15:13

Expedição de documento (Carta)

21/11/2023, 15:13

Expedição de documento (Carta)

21/11/2023, 15:13

Expedição de documento (Carta)

21/11/2023, 15:13

Ato ordinatório

21/11/2023, 14:54

Ato ordinatório

21/11/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 11:40

Recebimento

04/10/2023, 10:02

Ato ordinatório

04/10/2023, 10:01

Publicação

03/10/2023, 20:21

Ato ordinatório

03/10/2023, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 14:18

Entrega em carga/vista

02/10/2023, 14:18

Ato ordinatório

02/10/2023, 14:17

Ato ordinatório

29/09/2023, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 16:24

Ato ordinatório

27/09/2023, 13:40

Recebimento

19/09/2023, 19:16

Outras Decisões

19/09/2023, 19:16

Ato ordinatório

03/08/2023, 01:59

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 11:30

Recebimento

14/06/2023, 17:15

Ato ordinatório

14/06/2023, 17:15

Ato ordinatório

05/06/2023, 20:06

Publicação

01/06/2023, 20:12

Ato ordinatório

01/06/2023, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 19:05

Entrega em carga/vista

31/05/2023, 19:05

Ato ordinatório

31/05/2023, 19:04

Recebimento

31/05/2023, 15:48

Mero expediente

31/05/2023, 15:47

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 11:02

Recebimento

13/04/2023, 16:17

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 12:47

Entrega em carga/vista

04/04/2023, 12:47

Recebimento

21/03/2023, 13:52

Ato ordinatório

21/03/2023, 13:52

Publicação

14/02/2023, 20:16

Ato ordinatório

14/02/2023, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 14:24

Entrega em carga/vista

13/02/2023, 14:24

Ato ordinatório

13/02/2023, 14:23

Recebimento

09/02/2023, 18:38

Mero expediente

09/02/2023, 18:38

Ato ordinatório

29/12/2022, 04:14

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 15:50

Ato ordinatório

04/10/2022, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 18:42

Entrega em carga/vista

03/10/2022, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 18:28

Entrega em carga/vista

03/10/2022, 18:28

Decurso de Prazo

27/09/2022, 01:13

Ato ordinatório

14/09/2022, 12:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/09/2022, 12:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/09/2022, 07:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 09:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 09:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 09:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 09:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 09:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 09:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/08/2022, 07:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/08/2022, 07:07

Ato ordinatório

17/08/2022, 13:07

Expedição de documento (Carta)

17/08/2022, 13:06

Expedição de documento (Carta)

17/08/2022, 13:06

Expedição de documento (Carta)

17/08/2022, 13:06

Expedição de documento (Carta)

17/08/2022, 13:06

Expedição de documento (Carta)

17/08/2022, 13:06

Expedição de documento (Carta)

17/08/2022, 13:06

Expedição de documento (Carta)

17/08/2022, 13:06

Expedição de documento (Carta)

17/08/2022, 13:06

Expedição de documento (Carta)

17/08/2022, 13:06

Expedição de documento (Carta)

17/08/2022, 13:06

Ato ordinatório

17/08/2022, 10:37

Ato ordinatório

20/07/2022, 22:46

Recebimento

18/07/2022, 10:42

Ato ordinatório

18/07/2022, 10:42

Ato ordinatório

08/07/2022, 20:46

Publicação

08/07/2022, 20:11

Ato ordinatório

08/07/2022, 07:33

Ato ordinatório

07/07/2022, 17:21

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:39

Entrega em carga/vista

07/07/2022, 15:39

Ato ordinatório

07/07/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 13:52

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 20:20

Ato ordinatório

28/06/2022, 20:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 10:35

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:07

Publicação

31/05/2022, 20:07

Ato ordinatório

31/05/2022, 07:32

Ato ordinatório

30/05/2022, 11:43

Recebimento

23/05/2022, 17:37

Mero expediente

23/05/2022, 15:10

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 10:31

Ato ordinatório

11/03/2022, 14:14

Decurso de Prazo

11/03/2022, 14:11

Ato ordinatório

03/03/2022, 15:48

Ato ordinatório

03/03/2022, 15:48

Ato ordinatório

03/03/2022, 15:48

Ato ordinatório

03/03/2022, 14:36

Decurso de Prazo

03/03/2022, 14:32

Decurso de Prazo

23/02/2022, 01:37

Ato ordinatório

02/02/2022, 17:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/02/2022, 17:03

Ato ordinatório

31/01/2022, 00:43

Ato ordinatório

18/01/2022, 13:33

Ato ordinatório

12/01/2022, 13:23

Expedição de documento (Carta)

12/01/2022, 13:23

Ato ordinatório

12/01/2022, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2021, 15:30

Ato ordinatório

31/08/2021, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2021, 15:30

Ato ordinatório

31/08/2021, 15:30

Petição (Contestação)

25/08/2021, 16:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/08/2021, 16:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/08/2021, 16:19

Ato ordinatório

26/07/2021, 15:13

Expedição de documento (Carta)

26/07/2021, 15:11

Expedição de documento (Carta)

26/07/2021, 15:11

Ato ordinatório

26/07/2021, 14:45

Recebimento

23/06/2021, 18:44

Ato ordinatório

23/06/2021, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 14:55

Entrega em carga/vista

23/06/2021, 14:55

Documento (Outros documentos)

23/06/2021, 14:54

Ato ordinatório

23/06/2021, 12:38

Recebimento

22/06/2021, 21:22

Ato ordinatório

22/06/2021, 21:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 13:30

Entrega em carga/vista

21/06/2021, 13:30

Ato ordinatório

21/06/2021, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 13:11

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 13:09

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 13:09

Ato ordinatório

15/06/2021, 19:12

Recebimento

18/03/2021, 17:32

Mero expediente

18/03/2021, 17:32

Conclusão (para decisão)

17/03/2021, 06:14

Ato ordinatório

16/03/2021, 16:27

Recebimento

15/03/2021, 16:05

Ato ordinatório

15/03/2021, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2021, 16:15

Entrega em carga/vista

04/03/2021, 16:14

Documento (Mandado)

26/02/2021, 15:00

Documento (Certidão)

26/02/2021, 15:00

Ato ordinatório

25/02/2021, 16:25

Ato ordinatório

19/02/2021, 12:58

Ato ordinatório

19/02/2021, 12:58

Documento (Ofício)

18/02/2021, 18:08

Ato ordinatório

18/02/2021, 18:08

Ato ordinatório

18/02/2021, 18:08

Ato ordinatório

18/02/2021, 17:02

Ato ordinatório

01/02/2021, 15:52

Ato ordinatório

15/01/2021, 15:47

Ato ordinatório

14/01/2021, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2021, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

11/01/2021, 16:23

Ato ordinatório

08/01/2021, 18:24

Recebimento

10/11/2020, 14:45

Ato ordinatório

10/11/2020, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2020, 17:37

Entrega em carga/vista

06/11/2020, 17:37

Ato ordinatório

06/11/2020, 17:36

Recebimento

04/11/2020, 19:19

Mero expediente

04/11/2020, 19:19

Conclusão (para despacho)

22/10/2020, 10:15

Ato ordinatório

21/10/2020, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 12:20

Ato ordinatório

21/09/2020, 13:41

Ato ordinatório

10/07/2020, 15:07

Documento (Ofício)

02/07/2020, 18:33

Ato ordinatório

01/06/2020, 00:22

Ato ordinatório

11/03/2020, 18:30

Ato ordinatório

11/03/2020, 18:25

Ato ordinatório

11/03/2020, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2020, 19:15

Ato ordinatório

09/03/2020, 16:23

Documento (Certidão)

20/02/2020, 18:06

Documento (Mandado)

20/02/2020, 18:06

Ato ordinatório

15/01/2020, 15:46

Ato ordinatório

15/01/2020, 15:40

Documento (Certidão)

15/01/2020, 15:23

Documento (Mandado)

15/01/2020, 15:23

Documento (Certidão)

15/01/2020, 15:22

Documento (Mandado)

15/01/2020, 15:22

Recebimento

18/11/2019, 10:31

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2019, 18:30

Ato ordinatório

11/11/2019, 18:21

Ato ordinatório

11/11/2019, 18:05

Recebimento

11/11/2019, 11:35

Ato ordinatório

11/11/2019, 11:35

Ato ordinatório

08/11/2019, 16:55

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2019, 18:25

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2019, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2019, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2019, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2019, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2019, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2019, 18:23

Ato ordinatório

07/11/2019, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2019, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2019, 17:09

Entrega em carga/vista

07/11/2019, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2019, 17:03

Entrega em carga/vista

07/11/2019, 17:03

Remessa (outros motivos)

07/11/2019, 17:02

Recebimento

23/10/2019, 11:49

Mero expediente

23/10/2019, 11:49

Conclusão (para despacho)

23/10/2019, 10:06

Petição (Petição (outras))

22/10/2019, 16:53

Ato ordinatório

28/09/2019, 07:42

Ato ordinatório

28/09/2019, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2019, 14:19

Entrega em carga/vista

04/09/2019, 14:19

Recebimento

03/09/2019, 17:40

Recebimento

03/09/2019, 11:35

Requisição de Informações

02/09/2019, 13:32

Conclusão (para despacho)

30/08/2019, 11:33

Remessa (outros motivos)

29/08/2019, 14:36

Distribuição (sorteio)

29/08/2019, 14:35

•20/02/2026, 00:00

Edital de julgamento

•02/02/2026, 00:00

Acórdão

•21/01/2026, 00:00

Acórdão

•01/01/2026, 00:00

Acórdão

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•14/07/2025, 00:00

•18/06/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•31/01/2025, 00:00

•03/07/2024, 00:00