Procedimento Comum Cível 0823299-67.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823299-67.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Pan S.a. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelante: Astrogildo Ojeda Advogada: Jakeline Fleitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Apelado: Astrogildo Ojeda Advogada: Jakeline Fleitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTIUIÇÃO SIMPLES - RECURSOS DESPROVIDOS. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. É abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato se ela é superior a taxa média de mercado, importando na revisão do pacto. Nos termos da Súmula n. 541 da Corte Superior, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência somente pode ser cobrada de forma isolada, ou seja, sem cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios. No que concerne à tarifa de registro do contrato, nos mesmos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.578.553/SP, a cobrança mostra-se legítima se o seu valor for razoável e o banco comprovar a efetiva prestação do serviço. Não demonstrada qualquer abusividade, revela-se como válida a cobrança de tarifa de cadastro, conforme a tese firmada em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 620). Relativamente à tarifa deavaliaçãodobem, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a sua cobrança, em princípio, é válida e não conflita com a regulamentação bancária, ressalvando, todavia, a possibilidade de verificar a abusividade da exigência, por ausência deprestaçãodoserviçovinculado ao encargo, ou a sua onerosidade excessiva. Revisadas as cláusulas contratuais impõe-se a restituição de valores, contudo, na forma simples A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823299-67.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À vista do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, expeça-se alvará, conforme pedido de f. 351. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Recebimento

Mero expediente

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