Procedimento Comum Cível 0801388-83.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801388-83.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Fanhani DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Correa (OAB: 834530/DP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1076 DO STJ. CRITÉRIO ADOTADO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RATIFICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer, na qual foi determinado o fornecimento solidário do medicamento pleiteado. Em recurso especial foi questionada a compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, relativo à fixação de honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de honorários advocatícios nos autos, baseada no valor da causa, contraria o entendimento do STJ no Tema 1076, considerando a ausência de insurgência específica sobre o critério adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado de piso fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, distribuindo proporcionalmente o valor entre os réus e isentando o Estado do pagamento, sem que haja insurgência específica quanto ao critério utilizado nas razões recursais. A ausência de recurso específico sobre o capítulo da sentença que fixa os honorários acarreta o trânsito em julgado dessa parte da decisão, inviabilizando sua modificação em sede de apelação, na qual não há remessa necessária. A alteração pretendida no juízo de retratação configura julgamento ultra petita, vedado pelo art. 492 do CPC, pois extrapolaria os limites da controvérsia apresentada pelas partes. O acórdão recorrido não afronta o Tema 1076 do STJ, haja vista a impossibilidade excepcional de adoção do critério de equidade nos honorários advocatícios, diante da preclusão consumativa sobre o critério fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: A ausência de insurgência específica sobre o critério de fixação dos honorários advocatícios impede sua modificação em grau recursal, diante do trânsito em julgado parcial da sentença. A vedação ao julgamento ultra petita, prevista no art. 492 do CPC, impede que o julgador altere questões não objeto de controvérsia recursal. Não há afronta ao Tema 1076 do STJ quando a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade decorre da preclusão consumativa sobre o critério já estabelecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II; 492. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801388-83.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o Juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Fanhani DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - AFASTADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DO ESTADO PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1002 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MANTIDA - REQUISITOS INSERTOS NO RESP N. 1.657.156/RJ DE EFEITO REPETITIVO - PREENCHIDOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em julgamento citra petita considerando que julgador a quo analisou todos pedidos formulados na inicial, sendo certo que a rejeição da pretensão inicial não pode ser considerada como não examinada. 2. É possível o pedido genérico no presente caso, ainda que sem pedido médico quanto à necessidade de tratamento do autor, pois não se mostra coerente que a decisão judicial concedesse apenas o medicamento, posto que se trata de condição sine qua non para a prescrição de tratamento a ser seguido, não sendo possível a exigência de que a parte autora formulasse na inicial pedido certo em relação aos procedimentos a serem realizados. 3. No que tange ao pedido de restituição de valores, entende-se que deve ser mantida sua improcedência, haja vista que a sentença e esta decisão já determinou o fornecimento do medicamento e de todo o tratamento médico necessário para manutenção da saúde do autor, sendo certo que a liminar confirmada na sentença fixou multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, limitada ao período de 90 dias, o que é suficiente. 3. Sobre a possibilidade do Estado de Mato Grosso do Sul pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, verifica-se que recentemente, o Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal teve seu trânsito em julgado. Assim, considerando que a sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa e o distribuiu na proporção de 50% para cada um dos requerido no entanto isentou o Estado de Mato Grosso do Sul do pagamento, e não há discussão sobre a forma de fixação deve permanecer inalterado o critério adotado, afastando-se no caso a isenção reconhecida. 4. Nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, é responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência públicas. Complementando, o artigo 196 da Carta Magna estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público. Portanto, ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes, tais normas não podem sobrepor-se à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população. Daí que não há se falar na ilegitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul para responder pelo fornecimento do medicamento objeto de discussão e consequentemente em incompetência da Justiça Estadual. 5. Restaram preenchidos todos os requisitos previstos no Resp n. 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. 6. Verificando-se que o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 98 entendeu ser plenamente possível a fixação de multa como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação nas ações de obrigação de fazer relacionadas ao fornecimento de medicamento para tratamento de moléstia, não há que se falar em substituição da medida para sequestro de verbas públicas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801388-83.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo do réu, nos termos do voto do Relator.

30/04/2024, 00:00

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