Procedimento Comum Cível 0801388-83.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801388-83.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Fanhani DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Correa (OAB: 834530/DP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1076 DO STJ. CRITÉRIO ADOTADO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RATIFICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer, na qual foi determinado o fornecimento solidário do medicamento pleiteado. Em recurso especial foi questionada a compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, relativo à fixação de honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de honorários advocatícios nos autos, baseada no valor da causa, contraria o entendimento do STJ no Tema 1076, considerando a ausência de insurgência específica sobre o critério adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado de piso fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, distribuindo proporcionalmente o valor entre os réus e isentando o Estado do pagamento, sem que haja insurgência específica quanto ao critério utilizado nas razões recursais. A ausência de recurso específico sobre o capítulo da sentença que fixa os honorários acarreta o trânsito em julgado dessa parte da decisão, inviabilizando sua modificação em sede de apelação, na qual não há remessa necessária. A alteração pretendida no juízo de retratação configura julgamento ultra petita, vedado pelo art. 492 do CPC, pois extrapolaria os limites da controvérsia apresentada pelas partes. O acórdão recorrido não afronta o Tema 1076 do STJ, haja vista a impossibilidade excepcional de adoção do critério de equidade nos honorários advocatícios, diante da preclusão consumativa sobre o critério fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: A ausência de insurgência específica sobre o critério de fixação dos honorários advocatícios impede sua modificação em grau recursal, diante do trânsito em julgado parcial da sentença. A vedação ao julgamento ultra petita, prevista no art. 492 do CPC, impede que o julgador altere questões não objeto de controvérsia recursal. Não há afronta ao Tema 1076 do STJ quando a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade decorre da preclusão consumativa sobre o critério já estabelecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II; 492. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801388-83.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o Juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora.

24/01/2025, 00:00

—

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Todas as movimentações(115)