Procedimento Comum Cível 0802020-75.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802020-75.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3060726/MS (2025/0368264-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ086415 AGRAVADO: ADRIAN LUIZ BULZAN DOS REIS ADVOGADO: ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deserção. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adrian Luiz Bulzan dos Reis Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Apelado: Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico Ltda. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA E INCAPACIDADE DA PARTE - INOVAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA/DIS - AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A nulidade do contrato por falta de assinatura ou incapacidade da parte consiste em um novo pedido, o que não é permitido nesta fase devido a supressão de instância, por isso não conhecido esse capítulo do recurso de apelação. 2. Indevida a cobrança do encargo Diluição Solidária (DIS) por falta de previsão contratual, sendo por consequência devida restituição em dobro do valor cobrado de má-fé sem nenhum amparo legal ou contratual, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Sendo ilícita a cobrança, também ilícita a correspondente inscrição da dívida nos cadastros de inadimplentes, o que a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera como dano moral puro. 4. Considerando-se as características do ofensor e do ofendido, adequada a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente a reparar os danos causados à parte recorrente e evitar a reincidência da recorrida. 5. Recurso parcialmente conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802020-75.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao autor para se manifestar acerca da manifestação de fls. 503/508. Prazo: 5 dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Custas

Custas

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fl. 494: Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

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