Procedimento Comum Cível 0802020-75.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802020-75.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adrian Luiz Bulzan dos Reis Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Apelado: Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico Ltda. Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 86415/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA E INCAPACIDADE DA PARTE - INOVAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA/DIS - AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A nulidade do contrato por falta de assinatura ou incapacidade da parte consiste em um novo pedido, o que não é permitido nesta fase devido a supressão de instância, por isso não conhecido esse capítulo do recurso de apelação. 2. Indevida a cobrança do encargo Diluição Solidária (DIS) por falta de previsão contratual, sendo por consequência devida restituição em dobro do valor cobrado de má-fé sem nenhum amparo legal ou contratual, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Sendo ilícita a cobrança, também ilícita a correspondente inscrição da dívida nos cadastros de inadimplentes, o que a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera como dano moral puro. 4. Considerando-se as características do ofensor e do ofendido, adequada a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente a reparar os danos causados à parte recorrente e evitar a reincidência da recorrida. 5. Recurso parcialmente conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802020-75.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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