Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Eunice Aparecida Fenerich Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) Advogado: José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - DOENÇA DE ORIGEM NÃO ACIDENTÁRIA - RISCO EXCLUÍDO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA - RECURSO DESPROVIDO. I - A cobertura por invalidez permanente por acidente (IPA) pressupõe a ocorrência de evento acidental externo, súbito e involuntário, apto a causar lesão física. Doenças ocupacionais ou de origem degenerativa não se enquadram nesse conceito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O enquadramento na cobertura securitária de invalidez funcional permanente por doença (IFPD) exige a comprovação de perda da existência independente do segurado, entendida como a incapacidade total e irreversível de realizar autonomamente atividades básicas da vida diária, o que não se verifica no caso concreto. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800016-42.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR