Procedimento Comum Cível 0802462-47.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

JONATHAN DO PRADO IZIDORO

CPF

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS 21507·CPF·Representa: Autor

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Autor

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS 21507·CPF·Representa: Autor

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Autor

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS 21507·CPF·Representa: Réu

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Réu

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

11/06/2026, 18:18

Petição (Contra-razões)

08/06/2026, 16:36

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:17

Publicação

25/05/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 07:48

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:21

Petição (Apelação)

21/05/2026, 14:23

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:44

Publicação

28/04/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, II, do CPC, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:53

Recebimento

23/04/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:03

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:03

Todas as movimentações(68)

Ato ordinatório

11/06/2026, 18:18

Petição (Contra-razões)

08/06/2026, 16:36

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:17

Publicação

25/05/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Documentos

•25/05/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 07:48

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:21

Petição (Apelação)

21/05/2026, 14:23

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:44

Publicação

28/04/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, II, do CPC, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:53

Recebimento

23/04/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:03

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:03

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:44

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:52

Publicação

18/11/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente do julgamento retro. O prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. Apesar de o prazo prescricional ser de um ano, os documentos médicos que instruíram a inicial datam de mais tempo (2023). Ademais, não demonstrou a parte autora que tenha realizado qualquer tratamento médico após os fatos descritos na inicial, de modo a afastar a presunção de que a partir de referida data teve ciência inequívoca da incapacidade. Sendo assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente emenda a inicial para apresentar documentos médicos no sentido de que houve prolongamento do tratamento desde 2023 até um ano antes do ajuizamento, a ponto de que só tenha tomado ciência inequívoca da incapacidade quando não consumada a prescrição. Intimem-se.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 18:20

Recebimento

13/11/2025, 18:49

Emenda à Inicial

13/11/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 16:10

Reativação

27/08/2025, 16:03

Decurso de Prazo

27/08/2025, 16:02

Reativação

27/08/2025, 15:17

Reativação

27/08/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jonathan do Prado Izidoro Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É entendimento pacífico nesta Corte que é desnecessário o requerimento administrativo prévio para os casos de cobrança de indenização securitária. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802462-47.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos a 2ª Vogal e o 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jonathan do Prado Izidoro Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802462-47.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jonathan do Prado Izidoro Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802462-47.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 16:06

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 16:06

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 16:06

Ato ordinatório

16/06/2025, 15:27

Petição (Contra-razões)

13/06/2025, 17:29

Publicação

26/05/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jonathan do Prado Izidoro - Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802462-47.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cite-se a parte requerida para responder o recurso em 15 dias. Após, ao TJMS. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 14:21

Expedição de documento (Carta)

23/05/2025, 13:17

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:15

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:05

Recebimento

22/05/2025, 10:37

Outras Decisões

22/05/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 12:25

Petição (Apelação)

21/05/2025, 10:52

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:49

Publicação

06/05/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jonathan do Prado Izidoro - Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802462-47.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, considerando o ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ EXIGINDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASOS COMO O DOS AUTOS (REsp 2088516-MS, REsp 2089791-MS, REsp 2087983-MS, REsp 2089791-MS, REsp 2050513, REsp 2089420, REsp 2098751, REsp 2089422, REsp 2089748 e REsp 2067040 colhidos à ventura), nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, porém suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade deferida. Sem honorários, pois sequer houve a citação da parte contrária. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 07:48

Recebimento

30/04/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 17:44

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:38

Ato ordinatório

04/04/2025, 04:35

Publicação

03/04/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jonathan do Prado Izidoro - Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802462-47.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. O STJ, recentemente, passou a exigir o PRÉVIO REQUERIMENTO administrativo para casos como o dos autos, de seguro em grupo: Nesse outro julgado do STJ igualmente se aplicou essa tese: Esse mesmo entendimento também foi repetido nos REsp 2089791-MS, REsp 2087983-MS, REsp 2050513, REsp 2089420, REsp 2098751, REsp 2089422, REsp 2089748 e REsp 2067040 colhidos à ventura. Logo, atendendo-se essa nova orientação do STJ, intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar o prévio requerimento administrativo junto à seguradora requerida. No mesmo prazo, deverá juntar cópia da respectiva apólice, documento indispensável ao ajuizamento, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:54

Recebimento

01/04/2025, 15:16

Emenda a inicial

01/04/2025, 15:16

Ato ordinatório

26/03/2025, 18:08

Ato ordinatório

26/03/2025, 18:08

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 17:05

Intimação

•28/04/2026, 00:00

•17/11/2025, 00:00

Acórdão

•30/07/2025, 00:00

Despacho

•01/07/2025, 00:00

Acórdão

•24/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00