Procedimento Comum Cível 0803836-35.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803836-35.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 06:32

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:07

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:02

Publicação

12/06/2025, 05:29

Publicação

12/06/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Manoela Aparecida Pereira - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação - ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 41796/MG), Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB 468063/SP) Processo 0803836-35.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:04

Ato ordinatório

11/06/2025, 04:18

Recebimento

10/06/2025, 16:37

Mero expediente

10/06/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 13:16

Reativação

26/05/2025, 13:11

Reativação

26/05/2025, 13:11

Trânsito em julgado

26/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Manoela Aparecida Pereira Advogado: Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB: 468063/SP) Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DÚVIDAS HIPOTÉTICAS E GENÉRICAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - CONTRATO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O simples fato de a parte não ter obtido o deferimento da produção de determinada prova, não configura automaticamente o cerceamento de defesa, salvo se ficar demonstrado que tal prova era imprescindível para alteração do resultado do julgamento. Ainda, é inaplicável o Tema 1.061/STJ quando ausentes indícios mínimos de fraude ou vício na manifestação de vontade. Preliminar rejeitada. É válida a contratação bancária firmada por meio eletrônico, desde que comprovada pela instituição financeira a autenticidade dos documentos e a efetiva liberação dos valores ao contratante. Comprovada a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, biometria facial e transferência dos valores para a conta bancária da Requerente, resta evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos para se eximir de obrigação válida, caracterizando litigância de má-fé. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803836-35.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Manoela Aparecida Pereira Advogado: Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB: 468063/SP) Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DÚVIDAS HIPOTÉTICAS E GENÉRICAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - CONTRATO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O simples fato de a parte não ter obtido o deferimento da produção de determinada prova, não configura automaticamente o cerceamento de defesa, salvo se ficar demonstrado que tal prova era imprescindível para alteração do resultado do julgamento. Ainda, é inaplicável o Tema 1.061/STJ quando ausentes indícios mínimos de fraude ou vício na manifestação de vontade. Preliminar rejeitada. É válida a contratação bancária firmada por meio eletrônico, desde que comprovada pela instituição financeira a autenticidade dos documentos e a efetiva liberação dos valores ao contratante. Comprovada a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, biometria facial e transferência dos valores para a conta bancária da Requerente, resta evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos para se eximir de obrigação válida, caracterizando litigância de má-fé. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803836-35.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoela Aparecida Pereira Advogado: Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB: 468063/SP) Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA - REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ATINENTE AO MÉRITO DA PRETENSÃO - HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA MACROSCÓPICA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 332 DO CPC - LIDE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR MEIO DE SENTENÇA COM ROUPAGEM DE TERMINATIVA, MAS COM CONTEÚDO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Revela-se indevido o indeferimento da inicial, sob o fundamento de haver inépcia da inicial, quando, em verdade, o juízo a quo realiza verdadeira análise do mérito da lide, concluindo por sua improcedência liminar, em hipótese não albergada pelo artigo 332 do CPC, em lide que, à luz do que consta da causa de pedir, demanda dilação probatória. Assim, incorre em error in procedendo a sentença que, embora com roupagem de sentença terminativa, cria hipótese de extinção do processo por improcedência macroscópica/liminar do pedido não prevista na regra permissiva de tal excepcionalidade pelo CPC (artigo 332), impondo-se à sua desconstituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803836-35.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do relator..

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

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