Cumprimento de sentença 0807893-13.2011.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807893-13.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Thiago de Almeida Inácio (OAB 11807/MS), João Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS), Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Luiz Augusto Coalho Zarpelon (OAB 11969/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Camila Nantes Nogueira (OAB 17455/MS), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 12353/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS) Processo 0807893-13.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Espólio de Ari Valdecir Artuzi - Avoquei os presentes autos, uma vez que, não obstante o despacho de p. 1667, o efeito suspensivo atribuído ao agravo não impede a análise do pedido de pp. 1605/1609, pois diz respeito apenas ao quanto decidido à p. 1495. Pois bem. Às pp. 1605/1609 o arrematante José Roberto Teixeira manifestou a desistência da arrematação dos imóveis objeto das matrículas nº 66.407, 64.611 e 63.941 do CRI local, ao argumento de que foi ajuizada ação anulatória (processo nº 0803574-45.2024.8.12.0002), com a finalidade de anular a arrematação, sendo que, ainda, não houve expedição de carta de arrematação. A parte exequente, intimada, manifestou-se às pp. 1644/1648, discordando do pedido de desistência da arrematação. Relatei o necessário. DECIDO. Em relação à possibilidade de desfazimento da arrematação, o art. 903, §5º, do Código de Processo Civil: "§5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação." Assim, sem maiores delongas, é de ser deferido o pedido do arrematante. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifica-se que ainda não foi expedida carta de arrematação. Destarte, o pedido de desfazimento, no caso, enquadra-se na hipótese dos inciso III supratranscrito, uma vez que existe ação autônoma para invalidação da arrematação (processo nº 0803574-45.2024.8.12.0002), em trâmite perante este juízo, em apenso aos presentes autos. Registre-se que o arrematante sequer foi citado na referida ação, de modo que respeitado o lapso temporal do art. 903 do CPC. Outrossim, apesar da dicção do caput do art. 903, que qualifica a arrematação como irretratável após a assinatura do auto respectivo, leciona Fredie Didier Jr, citando Eduardo Talamini: "Viu-se que, em alguns casos, a procedência da ação autô-noma não desfaz a arrematação. Se assim é, por que permitir a desistência do arrematante, se a procedência dessa ação não lhe trará qualquer prejuízo? Eduardo Talamini, em estudo muito importante sobre o tema, ainda no tempo do CPC-1973, responde a questão. Explica o autor que a desistência da arrematação é uma forma de o arrematante afastar os riscos da sucumbência na ação autônoma, na qual é litisconsorte necessário ao lado do exequente. Ao desistir da arrematação, o adquirente livra-se de qualquer ônus da sucumbência." (in Curso de Direito Processual Civil – V. 5, Execução, 14ª ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 1026). Assim, tratando-se de direito potestativo do arrematante, ainda que eventual ação de terceiros ou da parte executada seja improcedente, a desistência é ato unilateral de manifestação de vontade, cujo regular exercício deve ser respeitado, não podendo nem o exequente ofertar indevida oposição. Destaque-se, por fim, que o produto da arrematação dos outros bens alienados no presente feito é suficiente para garantia da dívida aqui perseguida, conforme cálculo apresentado às pp. 1482/1483. No mais, com o acolhimento da desistência, impõe-se a devolução dos valores depositados pelo arrematante, compreendidos tanto o valor do imóvel como o percentual correspondente à comissão do leiloeiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é de ser rejeitada a pretensão do leiloeiro às pp. 1633/1643. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MAN-DADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDEN-TES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrema-tante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comis-são do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido." (RMS n. 33.004/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Ante ao exposto, acolho a desistência manifestada pelo arrematante José Roberto Teixeira às pp. 1605/1609, em relação aos Lote 03, 04 e 05, correspondentes aos imóveis objeto das matrículas nº 66.407, 64.611 e 63.941 do CRI local. Estabilizada a presente decisão, promova o Cartório a liberação dos valores depositados pelo arrematante em relação ao referido lote arrematado, com os eventuais acréscimos da Conta Única do TJMS. Após, cumpram-se os despachos de pp. 1515 e 1667. R. Intimem-se.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Augusto Coalho Zarpelon (OAB 11969/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 12353/MS), Camila Nantes Nogueira (OAB 17455/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), Thiago de Almeida Inácio (OAB 11807/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS) Processo 0807893-13.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Espólio de Ari Valdecir Artuzi, Ari Valdecir Artuzi - Vistos etc., Sem maiores delongas, é de ser indeferido o pedido de pp. 1474/1475. Com efeito, não obstante tenha inicialmente manifestado o interesse de manutenção em parte da arrematação às pp. 1385/1387, o que, inclusive, motivou este juízo a designar audiência de conciliação nos embargos de terceiro em apenso (processo nº 0805156-17.2023.8.12.0002), o arrematante José Roberto Teixeira posteriormente compareceu nos autos às pp. 1420/1421 e manifestou expressamente a desistência da arrematação do imóvel e pugnou pela devolução integral do valor respectivo depositado nos autos. Desse modo, considerando a desistência superveniente, não havia razão para este juízo apreciar a petição anterior, tampouco deve fazê-lo agora, a bel prazer do arrematante. Ora, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil, "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Assim, tendo aberto mão da arrematação, pois, em letras garrafais, dela desistiu expressamente (p. 1420), não pode agora, após a decisão deste juízo, simplesmente retificar o seu pedido em razão de fato estranho aos autos, qual seja, a suposta aquisição extrajudicial da fração objeto dos embargos de terceiro. Assim, indefiro o pedido de pp. 1474/1475. No mais, cumpra-se a decisão de pp. 1455/1457. Intime(m)-se. Dourados(MS), data da assinatura digital.

05/08/2024, 00:00

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