Cumprimento de sentença 0807893-13.2011.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807893-13.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Thiago de Almeida Inácio (OAB 11807/MS), João Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS), Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Luiz Augusto Coalho Zarpelon (OAB 11969/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Camila Nantes Nogueira (OAB 17455/MS), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 12353/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS) Processo 0807893-13.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Espólio de Ari Valdecir Artuzi - Avoquei os presentes autos, uma vez que, não obstante o despacho de p. 1667, o efeito suspensivo atribuído ao agravo não impede a análise do pedido de pp. 1605/1609, pois diz respeito apenas ao quanto decidido à p. 1495. Pois bem. Às pp. 1605/1609 o arrematante José Roberto Teixeira manifestou a desistência da arrematação dos imóveis objeto das matrículas nº 66.407, 64.611 e 63.941 do CRI local, ao argumento de que foi ajuizada ação anulatória (processo nº 0803574-45.2024.8.12.0002), com a finalidade de anular a arrematação, sendo que, ainda, não houve expedição de carta de arrematação. A parte exequente, intimada, manifestou-se às pp. 1644/1648, discordando do pedido de desistência da arrematação. Relatei o necessário. DECIDO. Em relação à possibilidade de desfazimento da arrematação, o art. 903, §5º, do Código de Processo Civil: "§5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação." Assim, sem maiores delongas, é de ser deferido o pedido do arrematante. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifica-se que ainda não foi expedida carta de arrematação. Destarte, o pedido de desfazimento, no caso, enquadra-se na hipótese dos inciso III supratranscrito, uma vez que existe ação autônoma para invalidação da arrematação (processo nº 0803574-45.2024.8.12.0002), em trâmite perante este juízo, em apenso aos presentes autos. Registre-se que o arrematante sequer foi citado na referida ação, de modo que respeitado o lapso temporal do art. 903 do CPC. Outrossim, apesar da dicção do caput do art. 903, que qualifica a arrematação como irretratável após a assinatura do auto respectivo, leciona Fredie Didier Jr, citando Eduardo Talamini: "Viu-se que, em alguns casos, a procedência da ação autô-noma não desfaz a arrematação. Se assim é, por que permitir a desistência do arrematante, se a procedência dessa ação não lhe trará qualquer prejuízo? Eduardo Talamini, em estudo muito importante sobre o tema, ainda no tempo do CPC-1973, responde a questão. Explica o autor que a desistência da arrematação é uma forma de o arrematante afastar os riscos da sucumbência na ação autônoma, na qual é litisconsorte necessário ao lado do exequente. Ao desistir da arrematação, o adquirente livra-se de qualquer ônus da sucumbência." (in Curso de Direito Processual Civil – V. 5, Execução, 14ª ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 1026). Assim, tratando-se de direito potestativo do arrematante, ainda que eventual ação de terceiros ou da parte executada seja improcedente, a desistência é ato unilateral de manifestação de vontade, cujo regular exercício deve ser respeitado, não podendo nem o exequente ofertar indevida oposição. Destaque-se, por fim, que o produto da arrematação dos outros bens alienados no presente feito é suficiente para garantia da dívida aqui perseguida, conforme cálculo apresentado às pp. 1482/1483. No mais, com o acolhimento da desistência, impõe-se a devolução dos valores depositados pelo arrematante, compreendidos tanto o valor do imóvel como o percentual correspondente à comissão do leiloeiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é de ser rejeitada a pretensão do leiloeiro às pp. 1633/1643. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MAN-DADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDEN-TES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrema-tante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comis-são do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido." (RMS n. 33.004/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Ante ao exposto, acolho a desistência manifestada pelo arrematante José Roberto Teixeira às pp. 1605/1609, em relação aos Lote 03, 04 e 05, correspondentes aos imóveis objeto das matrículas nº 66.407, 64.611 e 63.941 do CRI local. Estabilizada a presente decisão, promova o Cartório a liberação dos valores depositados pelo arrematante em relação ao referido lote arrematado, com os eventuais acréscimos da Conta Única do TJMS. Após, cumpram-se os despachos de pp. 1515 e 1667. R. Intimem-se.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Augusto Coalho Zarpelon (OAB 11969/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 12353/MS), Camila Nantes Nogueira (OAB 17455/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), Thiago de Almeida Inácio (OAB 11807/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS) Processo 0807893-13.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Espólio de Ari Valdecir Artuzi, Ari Valdecir Artuzi - Vistos etc., Sem maiores delongas, é de ser indeferido o pedido de pp. 1474/1475. Com efeito, não obstante tenha inicialmente manifestado o interesse de manutenção em parte da arrematação às pp. 1385/1387, o que, inclusive, motivou este juízo a designar audiência de conciliação nos embargos de terceiro em apenso (processo nº 0805156-17.2023.8.12.0002), o arrematante José Roberto Teixeira posteriormente compareceu nos autos às pp. 1420/1421 e manifestou expressamente a desistência da arrematação do imóvel e pugnou pela devolução integral do valor respectivo depositado nos autos. Desse modo, considerando a desistência superveniente, não havia razão para este juízo apreciar a petição anterior, tampouco deve fazê-lo agora, a bel prazer do arrematante. Ora, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil, "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Assim, tendo aberto mão da arrematação, pois, em letras garrafais, dela desistiu expressamente (p. 1420), não pode agora, após a decisão deste juízo, simplesmente retificar o seu pedido em razão de fato estranho aos autos, qual seja, a suposta aquisição extrajudicial da fração objeto dos embargos de terceiro. Assim, indefiro o pedido de pp. 1474/1475. No mais, cumpra-se a decisão de pp. 1455/1457. Intime(m)-se. Dourados(MS), data da assinatura digital.

05/08/2024, 00:00

—

Juntada de Ofício

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Informação do Sistema

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Apensado ao processo numero do processo

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(924)

Todos os documentos(40)