Procedimento Comum Cível 0803887-71.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803887-71.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 18:11

Trânsito em julgado

22/06/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 04:03

Publicação

28/05/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:43

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:42

Trânsito em julgado

26/05/2026, 16:41

Reativação

05/05/2026, 14:04

Reativação

05/05/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cristiane Gomes de Souza Advogado: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB: 20293/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Procurador: Matheus Schleicher (OAB: 26828/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS - PEDIDO IMPROCEDENTE - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NÃO VERIFICADO - ENTE MUNICIPAL COMPROVA A TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DAS CONVOCAÇÕES - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É cediço destacar que o art. 37, IX, da Constituição Federal prescreve que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". II - Assim, não há que se falar em nulidade da contratação por ofensa ao §2º do art. 37, da CF, uma vez que a regra contida no inciso IX, do artigo em comento, excepciona a investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público. III - No caso, não restaram comprovadas as sucessivas renovações, de modo que não houve ofensa aos requisitos contidos no inciso IX, art. 37, da CF. IV - Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803887-71.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cristiane Gomes de Souza Advogado: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB: 20293/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Procurador: Matheus Schleicher (OAB: 26828/MS) Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator: Daniel Raymundo da Matta Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 134 - Nº: 0803887-71.2024.8.12.0045 - Apelação Cível Origem: Sidrolândia / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0803887-71.2024.8.12.0045 / Procedimento Comum Cível

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de embargos de declaração opostos por Cristiane Gomes de Souza em face da sentença de f. 85-88, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c cobrança de FGTS proposta em face do Município de Sidrolândia. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, sob o fundamento de que teria havido equívoco na contagem do período trabalhado, pois, em vez de 20 (vinte) meses, o vínculo teria perdurado por 24 (vinte e quatro) meses, bem como que a sentença não teria enfrentado o trecho final do art. 3º, III, da Lei Municipal nº 1.299/2006, especialmente quanto à necessidade de autorização da Câmara Municipal para prorrogação da contratação temporária por prazo superior a 1 ano. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à revaloração da prova, sob pena de se converterem em sucedâneo recursal. Passo à análise dos pontos levantados. No tocante a alegada omissão quanto ao período de contratação a sentença embargada, ao examinar o conjunto probatório, expressamente consignou que a autora foi contratada como auxiliar de serviços gerais nos períodos de: 02/2021 a 12/2021, e 02/2022 a 12/2022, concluindo, a partir dos documentos juntados, que o total de tempo de serviço não extrapolou 24 meses e que as contratações se mantiveram dentro dos limites da Lei Municipal nº 1.299/2006, bem como do caráter temporário e excepcional previsto no art. 37, IX, da CF. A embargante, sob o rótulo de omissão, pretende rever a contagem dos meses trabalhados, afirmando que seriam 22 ou 24 meses e que haveria vínculo contínuo até fevereiro de 2023, além de atribuir outro significado aos desligamentos que coincidem com as férias escolares. Trata-se, portanto, de típica insurgência quanto à valoração da prova fática, com pretensão de rediscutir como devem ser computados os períodos de contratação. Tais matérias foram enfrentadas e resolvidas na sentença, que analisou os documentos e concluiu pela regularidade das contratações, justamente com base na duração e na natureza temporária dos vínculos. O fato de a embargante não concordar com a conclusão adotada não configura omissão, mas mero inconformismo, a ser discutido, se assim desejar, pela via recursal adequada e não por embargos de declaração. Assim, não há omissão a ser sanada neste ponto. Quanto a alegada omissão quanto à autorização da Câmara Municipal pelo art. 3º, III, da Lei 1.299/2006 a sentença também citou expressamente o art. 3º, III, da Lei Municipal nº 1.299/2006 e concluiu, de forma clara, que os contratos celebrados pelas partes são temporários em respeito ao art. 3º, III, da Lei Municipal nº 1299/2006. Ou seja, o juízo aplicou a norma municipal ao caso concreto e, a partir da análise global das provas e da legislação, entendeu regular a contratação temporária, afastando a alegação de nulidade e, por consequência, a pretensão de recebimento de FGTS. A embargante, agora, sustenta que não há nos autos prova de autorização da Câmara Municipal e que, por isso, os vínculos seriam nulos. Trata-se, novamente, de inovação argumentativa e de tentativa de reabrir o debate sobre a legalidade das contratações, com base em suposta ausência probatória que não foi suscitada nem demonstrada em momento oportuno, e que não encontra respaldo em efetiva omissão do julgado. A exigência de que a sentença mencione, nominalmente, cada elemento probatório ou cada possível interpretação do dispositivo legal extrapola o conceito de omissão do art. 1.022 do CPC. O que o decisum fez foi, de forma suficientemente fundamentada, concluir pela inexistência de nulidade, reputando atendidos os requisitos legais. Eventual discordância quanto à interpretação do art. 3º, III, ou à suficiência das provas é questão de mérito, não de integração do julgado. Logo, não há omissão a ser sanada quanto à aplicação da Lei Municipal nº 1.299/2006; a questão foi apreciada e resolvida, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença de fls. 85-88 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquive-se.

04/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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Reativação

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