Procedimento Comum Cível 0800764-20.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800764-20.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mariane Rodrigues dos Santos Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADA - ART. 25 DA LEI N. 3.779/2009 - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMAS 1.313 E 1.076/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800764-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de cumprimento de sentença extinto pela satisfação da obrigação. 2. Discute-se o desacerto da sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, porém, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, por entender serem incabíveis na fase de cumprimento de sentença não impugnado. 3. Afasta-se a preliminar de deserção, ante à aplicação do disposto no art. 25, da Lei Estadual n. 3.779/2009. 4. O disposto no art. 85, § 7º, do CPC é inaplicável às hipóteses de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, mesmo que não haja impugnação, sendo devidos honorários advocatícios, nos termos do § 1º, do mesmo artigo. 5. Nas ações objetivando a efetivação do direito à saúde - de conteúdo econômico inestimável - é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.313 e 1.076. 6. O princípio da causalidade impõe os ônus da sucumbência sobre quem deu causa ao ajuizamento da demanda e à instauração da fase de cumprimento de sentença. 7. Verificada a inércia dos entes públicos em providenciar a cirurgia, impõe-se a fixação de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 2.000,00, a serem suportados em partes iguais pelo Estado e pelo Município, conforme art. 87 do CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelada: Mariane Rodrigues dos Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ACOLHIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO E INCERTO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA. Não caracteriza sentença genérica aquela que julga procedente a obrigação de fornecer o tratamento de saúde pleiteado na inicial, providenciando procedimento cirúrgico e todos os atos relacionados ao atendimento e necessários ao completo restabelecimento da paciente. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, a obrigação deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Ente Estadual. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800764-20.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

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