Apelação Cível 0800009-68.2019.8.12.0028 - TJMS

Apelação Cível 0800009-68.2019.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Ivo Ferreira da Silva Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) Recurso Especial nº 0800009-68.2019.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente recurso especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Ivo Ferreira da Silva Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) Recurso Extraordinário nº 0800009-68.2019.8.12.0028/50002 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

29/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 10:14

Ato ordinatório

29/06/2026, 02:52

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:23

Publicação

29/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Ivo Ferreira da Silva Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800009-68.2019.8.12.0028/50002 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Ivo Ferreira da Silva Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800009-68.2019.8.12.0028/50002 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a):

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 10:45

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:57

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:46

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:21

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:21

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:20

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: Ivo Ferreira da Silva Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão da 1ª Câmara Cível que deu provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso estatal, reconhecendo a responsabilidade civil do ente público pela omissão no fornecimento tempestivo de tratamento médico a paciente diagnosticado com descolamento de retina, circunstância que resultou na perda irreversível da visão do olho esquerdo. O acórdão condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 50.000,00) e danos estéticos (R$ 5.000,00), além de afastar a compensação entre tais verbas e valores recebidos em ação de obrigação de fazer destinada ao custeio do tratamento médico. Nos embargos, o Estado sustenta erro material no reconhecimento de sua legitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pelo atendimento médico prestado no âmbito do SUS seria exclusiva do Município de Bonito/MS, bem como requer o acolhimento do recurso com efeitos modificativos e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da legitimidade passiva do Estado no acórdão embargado configura erro material apto a ser corrigido por embargos de declaração; (ii) estabelecer se o precedente invocado pelo embargante (ARE 1.568.248/MS) afasta a responsabilidade estatal no caso concreto; e (iii) determinar se há omissão a ser suprida para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. III. RAZÕES DE DECIDIR Erro material, para fins do art. 1.022 do CPC, consiste em equívoco objetivo e evidente, como erro de cálculo ou troca de dados, não se confundindo com discordância quanto à interpretação jurídica adotada no julgamento. A legitimidade passiva do Estado foi expressamente examinada no acórdão embargado, com base no art. 23, II, da CF/1988 e na tese firmada no Tema 793 da repercussão geral do STF, não se tratando de lapso material, mas de conclusão jurídica decorrente da análise das circunstâncias do caso. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando utilizados como sucedâneo recursal para reformar entendimento já consolidado pelo órgão julgador. O precedente invocado pelo embargante (ARE 1.568.248/MS) não possui eficácia vinculante e não se aplica ao caso concreto, pois naquele julgamento inexistia conduta atribuível ao Estado, enquanto na hipótese dos autos restou caracterizada omissão específica decorrente do descumprimento de ordem judicial que determinava o fornecimento de tratamento médico em prazo determinado. O Estado foi pessoalmente intimado da decisão judicial que impunha obrigação de providenciar atendimento médico especializado em 72 horas e permaneceu inerte por período prolongado, circunstância que configurou omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo suficiente o registro expresso dos dispositivos constitucionais e legais invocados para fins de eventual prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reconhecimento da legitimidade passiva do ente público decorrente da interpretação das normas constitucionais e da análise do caso concreto não configura erro material suscetível de correção por embargos de declaração. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo incabíveis quando utilizados como sucedâneo recursal. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica configura-se quando há descumprimento de ordem judicial que impõe dever concreto e individualizado de fornecer tratamento médico. Precedente que afasta a responsabilidade de ente federativo por ausência de conduta estatal não se aplica quando comprovada omissão direta e específica do ente público no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; 23, II; 37, §6º; 196. CPC, arts. 85, §§2º e 11; 1.003, §5º; 1.022; 1.023. CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário. STF, ARE nº 1.568.248/MS, decisão monocrática, Rel. Min. Flávio Dino. STJ, EDcl no REsp nº 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 25.02.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800009-68.2019.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Ivo Ferreira da Silva Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Ivo Ferreira da Silva Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA. OMISSÃO ESPECÍFICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DESTINADOS AO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes da omissão estatal no fornecimento de tratamento cirúrgico urgente para deslocamento de retina, não obstante a existência de tutela judicial determinando o atendimento em 72 horas, resultando na perda irreversível da visão do olho esquerdo do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Mato Grosso do Sul é parte legítima e responsável pelos danos decorrentes da omissão no fornecimento de tratamento de saúde; (ii) estabelecer se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil estatal por omissão específica, bem como a adequação do quantum fixado a título de danos morais e estéticos; (iii) determinar se é juridicamente possível a compensação dos valores destinados ao custeio do tratamento médico com a indenização por danos morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal estabelece a competência comum dos entes federativos para a prestação do serviço público de saúde, sendo solidária a responsabilidade nas demandas prestacionais, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 793 da repercussão geral. O Estado descumpre dever jurídico específico ao deixar de cumprir ordem judicial que determinava o fornecimento de tratamento médico urgente, caracterizando omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva. O laudo pericial comprova que a ausência de tratamento tempestivo foi causa direta do agravamento irreversível do quadro clínico, culminando na cegueira total do olho esquerdo, evidenciando o nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido. A perda definitiva da visão de um olho configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do sofrimento, dada a gravidade da lesão à dignidade e à integridade da pessoa humana. O valor arbitrado a título de danos morais observa o método bifásico adotado pelo STJ, mostrando-se proporcional à gravidade do dano, ao grau de culpa do ente estatal e às circunstâncias pessoais da vítima. A alteração morfológica visível decorrente da ptose palpebral caracteriza dano estético autônomo, cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. Os valores destinados ao custeio do tratamento médico possuem natureza jurídica de obrigação de fazer e não se confundem com a indenização por danos morais e estéticos, sendo incabível a compensação entre prestações de natureza diversa. A compensação implicaria enriquecimento ilícito do Estado, que seria beneficiado por sua própria mora no cumprimento da obrigação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso do Estado desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de ordem judicial que impõe o fornecimento de tratamento médico urgente configura omissão específica do Estado e enseja responsabilidade civil objetiva quando demonstrados o dano e o nexo causal. A perda irreversível da visão decorrente de omissão estatal caracteriza dano moral in re ipsa e admite indenização cumulativa por dano estético quando constatada alteração morfológica autônoma. É vedada a compensação entre valores destinados ao cumprimento de obrigação de fazer na área da saúde e indenização por danos morais e estéticos, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; 23, II; 196. CPC, arts. 1.009; 1.003, § 5º; 1.010; 85, §§ 2º e 11. CC, art. 884. EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux. STJ, REsp nº 1.152.541/RS. STJ, Súmula nº 387. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800009-68.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por Ivo Ferreira da Silva e negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator..

20/02/2026, 00:00

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