Apelação Cível 0801123-33.2018.8.12.0010 - TJMS

Apelação Cível 0801123-33.2018.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2559842/MS (2024/0031499-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: MARCOS COSTA VIANNA MOOG PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO - MS022655B INTERESSADO: LUCINEDI PALOMO LOPES DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, apresentado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Cível n. 0801123-33.2018.8.12.0010. Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa ao art. 4º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 80/94, sob o argumento de que os honorários aos quais a defensoria pública faz jus nos processos em que atuar são devidos por quaisquer entes públicos, sem exceção. Nesse sentido, argumenta-se que: a) a legislação não traz quaisquer ressalvas quanto ao cabimento de honorários nestes casos; b) a Súmula n. 421 do STJ foi superada pelo entendimento do STF na Ação Rescisória n. 1.937, julgada em junho de 2.017, de relatoria do Min. Gilmar Mendes; c) a autonomia administrativa, funcional e de iniciativa de proposta orçamentária é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais desde a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou a redação do § 2º do art. 134 da Constituição Federal; d) em face dessa autonomia, não se aplica o instituto da confusão previsto no art. 381 do Código Civil; e e) não subsistem mais os motivos que ensejaram a edição da Súmula n. 421 do STJ, que é anterior à nova redação da Lei Complementar n. 80/94. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo diretamente ao exame do recurso especial. Assiste razão à parte recorrente. A respeito da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de repercussão geral, o Tema n. 1.002 (RE 1.140.005/RJ, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023), fixando a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Tendo em vista que o entendimento firmado pela Corte de origem destoa da orientação supracitada, é caso de adequação ao precedente vinculante do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo fora da lista de fármacos excepcionais da Portaria do Ministério da Saúde. Na sentença o pedido foi julgado procedente, fixando honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado da Paraíba. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno do Estado da Paraíba interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não é necessário o trânsito em julgado para aplicar matéria decidida em repercussão geral. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.346.875/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019. III - Portanto, aplico ao caso sob análise o Tema 1.002 de Repercussão Geral n. 1.140.005, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada entre 16.6.2023 e 23.6.2023, que fixou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.069.403/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Citam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.100.272, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 31/10/2023; AREsp n. 2.530.529, Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/02/2024. Não obstante isso, a Corte Especial, na sessão de 17/04/2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp n. 1.108.013/RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o cancelamento da Súmula n. 421 do STJ (DJe 22/04/2024). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, DETERMINANDO o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da referida verba de acordo com os parâmetros do CPC/2015, devendo o respectivo valor ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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