Cumprimento de sentença 0806215-16.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806215-16.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: 6.1 - Consulta ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa deverá ser efetuada pela serventia, mediante a juntada aos autos de seu resultado, com posterior intimação da parte Exequente para dele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) em nome da parte Executada e seja solicitado o(s) seu(s) bloqueio(s) pelo sistema acima, determino à serventia a sua efetivação, expedindo-se, na sequência, mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. 6.2 - Consulta ao sistema INFOJUD, na hipótese de a consulta ao sistema RENAJUD ter sido infrutífera ou insuficiente ao pagamento da dívida. Nesse caso, deverá a parte Exequente ser intimada para juntar certidão de inexistência de imóveis em nome da parte Executada, salvo se existente nos autos certidão do Oficial de Justiça informando a inexistência de bens, inclusive imóveis em nome dela, ficando nessa condição dispensada a juntada da referida certidão. A consulta ao sistema INFOJUD será realizada pela serventia, mediante as cautelas de estilo, correspondente as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Por se tratar de documento fiscal, deverá a serventia juntá-lo como peça sigilosa. Após, a parte Exequente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3 - Consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), caso haja insucesso nas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e requerimento expresso pela parte exequente nesse sentido, devendo a serventia proceder à pesquisa e, posteriormente, intimar a parte interessada de seu resultado. Na hipótese, sobrevindo informações de bens, anote-se o sigilo da documentação. 6.4 - A expedição de ofício às operadoras de telefonia (VIVO, TIM, CLARO e OI), às concessionárias de serviço público (ENERGISA e SANESUL, por exemplo) e operadoras de cartão de crédito (GetNet, Cielo, Vero, SafraPay, Stone, PagSeguro, Mercado Pago etc.), cuja confecção e remessa neste caso deverão ser providenciadas pela própria parte Exequente, servindo a presente decisão como autorização judicial. Na hipótese, deverá a parte exequente juntar aos autos cópia do ofício expedido, devendo constar em seu teor que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este juízo. 6.5 - Encontrados bens e requerida a penhora, a Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens pertencentes à parte Executada, mediante o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, caso a parte Exequente não seja beneficiária da justiça gratuita; 6.6 - Expedição do necessário à constrição, caso sejam indicados outros bens à penhora. 7 - Ficam desde já INDEFERIDOS os pedidos que versarem sobre: 7.1 - a utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), posto que referida ferramenta não possui a finalidade de penhora de bem específico, mas apenas a indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e usualmente de forma temporária, como nas ações de improbidade administrativa, quando se determina a indisponibilidade de bens; 7.2 - a utilização do sistema SREI (Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis), por entender que a providência requerida incumbe à própria parte exequente. 7.3 - a inclusão do nome da parte Executada perante o SERASAJUD, por também entender que a citada providência pode ser adotada livremente pela própria Exequente, não havendo motivo para a imposição de tal ônus ao Poder Judiciário; 7.4 - a expedição de ofício ao INSS e à CEF, para apuração de eventual saldo de FGTS, auxílio emergencial e outros benefícios similares pertencentes à parte Executada, por serem medidas demasiadamente severas e não contarem com amparo legal para a finalidade em questão, violando o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), visto que a lei processual civil dispõe à parte Exequente inúmeros outros atos executivos menos gravosos e mais eficientes; 7.5 - a consulta ao sistema CENSEC, visto que a ferramenta é de livre acesso à parte interessada, não havendo razão para impor tal ônus ao Poder Judiciário (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407256-33.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/07/2022, p: 28/07/2022). 8 - Requerida a suspensão dos autos por ausência de bens, fica desde já deferida, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, inciso III e § 3º do CPC). Decorrido o prazo supra sem que haja manifestação da parte Exequente, no sentido de indicar bens passíveis de constrição, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo geral, independentemente de nova intimação (artigo 921, § 2º do CPC). Intimação - ADV: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB 7868/MS), Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB 13780/MS) Processo 0806215-16.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bottega e Galvão Advogados Associados - Exectdo: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Golden Park Residence - DEFIRO o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, por meio da ferramenta denominada "teimosinha", pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1 - Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2 - Em sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3 - Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, ou seja, menos que 5%(cinco por cento) do valor do crédito e insuficiente para pagar as custas, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação da parte exequente que, contudo, deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados e não haja quantia excessiva, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores nos autos, intimando-se a parte Executada para manifestar-se em 05 dias, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, e após a parte exequente, vindo em sequência conclusos para deliberação. Em havendo quantia excessiva deverá ser feita imediatamente nova conclusão, direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5 - Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. 6 - Caso a tentativa de bloqueio reste infrutífera, seja por ausência de saldo seja pelo valor ser ínfimo, DEFIRO desde já, caso requerido pela parte Intime-se. Cumpra-se. ****** Fica o requerido intimado para se manifestar acerca do bloqueio de fl. 459/461, no prazo de 15 dias.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Golden Park Residence Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Embargado: Marco Antônio Ortiz Ferreira Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Embargado: Marcos César de Moraes Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Embargado: Homero José Frigliolini Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Embargado: Antonio Franco Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Embargada: Francinalda Viana Vilaça Mello Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Embargado: Mauro Célio de Carvalho Mello Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO - ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - CORREÇÃO NECESSÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) "Não é admitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado ou com propósito genérico de prequestionamento numérico, sobretudo diante da expressa manifestação judicial sobre todos os fundamentos de direito e de fato determinantes para conclusão do julgamento do recurso. (...)" (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0826537-65.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 15/07/2022, p: 19/07/2022) 3) De outro lado, constatado erro material na citação de dispositivo legal, deve ser sanado em homenagem ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da CF/88). 4) Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para correção erro material, sem efeitos modificativos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806215-16.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Golden Park Residence Advogada: Ana Claudia Mello Vasconcelos (OAB: 13780/MS) Apelado: Marco Antônio Ortiz Ferreira Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Apelado: Marcos César de Moraes Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Apelado: Homero José Frigliolini Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Apelado: Antonio Franco Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Apelada: Francinalda Viana Vilaça Mello Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Apelado: Mauro Célio de Carvalho Mello Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM ATAS DE ASSEMBLEIAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO -INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS E CAPAZES DE VIABILIZAR O EFETIVO CONTRADITÓRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES-APELADOS - NÃO ACOLHIDA - TITULARES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - CONDIÇÃO ESTATUTÁRIA SUFICIENTE PARA ASSOCIAÇÃO - AFETAÇÃO DIRETA DE DIREITOS COMUNS E PARTICULARES PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -REJEITADA - PRETENSÃO RESISTIDA VEICULADA COM APTIDÃO E ADEQUAÇÃO PARA ALCANCE DAS INFORMAÇÕES RECLAMADAS - MÉRITO - DIREITO DOS ASSOCIADOS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE DEVEM SER MANTIDAS PELO PRAZO DE 05 ANOS - ARTS. 1.347 E SEGUINTES DO CC/2002 E LEI 4591/64 - EFICÁCIA HORIZONTAL DE DIREITO FUNDAMENTAL DA INFORMAÇÃO (ART. 5.º, XIV DA CF/88) -PRECEDENTE DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. Discutem-se no presente recurso: i) a inépcia da petição inicial; ii) a legitimidade ativa e interesse recursal dos autores-recorridos; iii) o direito dos recorridos à exibição de documentos da associação recorrente, relacionados às prestações de contas dos anos de 2016 e 2017 e cópias das atas de todas as assembleias realizadas nos anos de 2016, 2017 e 2018, contendo nomes dos associados e respectiva quantidade de votos. Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial, constando-se o atendimento dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC para a ação de exibição de documentos, que foram compreendidos pela ré-recorrente possibilitando amplo contraditório. Os autores recorridos são partes legítimas, pois são diretamente afetados pelas deliberações da associação apelante nos espaços comuns e pelas cobranças no condomínio em que os recorridos são titulares de unidades autônomas. Igualmente está presente o interesse de agir dos recorridos, ante (i) a necessidade (ii) a utilidade e (iii) a adequação da ação para o resultado final desejado. No mérito, em decorrência da eficácia horizontal do direito fundamental previsto no art. 5.º XIV da CF/88, é direito do condômino a obtenção informações relativas às deliberações e administração da coisa comum, que devem ser documentas mantidas pelo prazo de até 5 anos, segundo inteligência dos arts. 1.347 e seguintes c/c art. art. 22, § 1.º, "g" da Lei 4591/64. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806215-16.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Apensamento

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(197)