Apelação Cível 0800156-04.2019.8.12.0058 - TJMS

Apelação Cível 0800156-04.2019.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. Caso

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes executadas intimadas, por meio de seus advogados, para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Companhia de Seguros Aliança do Brasil, Banco do Brasil S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Companhia de Seguros Aliança do Brasil, R$ 2.899,80 - Banco do Brasil S.A., R$ 2.899,80 Devedores - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 2883A/RJ) Processo 0800156-04.2019.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível -

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:24

Definitivo

17/03/2026, 12:24

Documento (Decisão)

17/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:11

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/03/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:10

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:10

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:10

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:10

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:10

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2934545/MS (2025/0171676-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 AGRAVADO: JUDIEVER BRANDAO XIMENES AGRAVADO: J B X AGRAVADO: J X AGRAVADO: E J B X REPRESENTADO POR: E B ADVOGADOS: FÁBIO SERAFIM DA SILVA - MS005363B THAIS CRISTINA MORAES DA SILVA - MS010412 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 973, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Edilaine Brandão (Representado(a) por sua Mãe) Maria Alves Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS) Embargado: Jukiel Brandão Ximenes (Representado(a) por sua Mãe) Edilaine Brandão Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS) Embargada: Jedilaine Ximenes (Representado(a) por sua Mãe) Edilaine Brandão Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS) Embargado: Eder Junior Brandao Ximenes (Representado(a) por sua Mãe) Edilaine Brandão Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS) Embargado: Judiever Brandão Ximenes (Representado(a) por sua Mãe) Edilaine Brandão Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800156-04.2019.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelada: Edilaine Brandão (Representado(a) por sua Mãe) Maria Alves Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS) Apelado: Jukiel Brandão Ximenes (Representado(a) por sua Mãe) Edilaine Brandão Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS) Apelada: Jedilaine Ximenes (Representado(a) por sua Mãe) Edilaine Brandão Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS) Apelado: Eder Junior Brandao Ximenes (Representado(a) por sua Mãe) Edilaine Brandão Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS) Apelado: Judiever Brandão Ximenes (Representado(a) por sua Mãe) Edilaine Brandão Advogado: Fabio Serafim da Silva (OAB: 5363B/MS) Advogado: Thaís Cristina Moraes da Silva (OAB: 10412/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU AVENTADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - LEGITIMIDADE DO BANCO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - RECUSA NO PAGAMENTO DO SEGURO - SEGURADO SEM HABILITAÇÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE - RECUSA INJUSTIFICADA - SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECUSA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DO SEGURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da decisão, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. A instituição financeira que intermedeia a contratação de seguro de vida é parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro. "O Superior Tribunal de Justiça possui firme o entendimento de que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Precedentes.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.301.702/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão) É injustificada recusa quanto ao pagamento de indenização de seguro de vida por morte aos beneficiários do segurando pela justificativa de que, no momento do acidente, ele estava em estado de embriaguez, se esse fato não foi comprovado nos autos. 5. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado.(AgInt no REsp n. 2.112.291/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/4/2024.) 6. A indenização por dano moral será fixada levando-se em conta a gravidade do ato lesivo, o dano suportado pelo consumidor, observando ainda a finalidade preventiva, repressiva e reparadora da indenização, bem como a razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800156-04.2019.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. Caso

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

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