Cumprimento de sentença 0003241-50.2016.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MAURO VIOL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP 201008·CPF·Representa: Autor

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP 199991·CPF·Representa: Autor

JOÃO LINCOLN VIOL

OAB/SP 89700·CPF·Representa: Autor

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP 201008·CPF·Representa: Réu

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP 199991·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP 201008·CPF·Representa: Autor

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP 199991·CPF·Representa: Autor

JOÃO LINCOLN VIOL

OAB/SP 89700·CPF·Representa: Autor

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP 201008·CPF·Representa: Réu

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP 199991·CPF·Representa: Réu

JOÃO LINCOLN VIOL

OAB/SP 89700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 14:50

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:02

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 20:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:36

Entrega em carga/vista

17/09/2025, 14:36

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:32

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:28

Publicação

17/09/2025, 06:03

Ato ordinatório

15/09/2025, 15:53

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:20

Recebimento

10/09/2025, 18:13

Todas as movimentações(374)

Definitivo

12/11/2025, 14:50

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:02

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 20:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:47

Documentos

•12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:36

Entrega em carga/vista

17/09/2025, 14:36

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:32

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:28

Publicação

17/09/2025, 06:03

Ato ordinatório

15/09/2025, 15:53

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:20

Recebimento

10/09/2025, 18:13

Documento (Ofício)

06/08/2025, 15:08

Mero expediente

22/07/2025, 12:51

Ato ordinatório

25/06/2025, 16:06

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 14:28

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:51

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:41

Publicação

13/05/2025, 05:32

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Lincoln Viol (OAB 89700/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP) Processo 0003241-50.2016.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mauro Viol - Intimação da parte executada do inteiro teor da r. Sentença de fls. 557/560: "(...) Diante desse cenário, tem-se que, nesse feito, pode-se considerar cumpridas as obrigações de fazer, seja porque o valor da multa depositado voluntariamente cumpriu a finalidade, seja porque já foi elaborado PRAD que deve ser observado sob pena de penalidades administrativas, seja porque a eventual negociação do bem vincula o novo adquirente, no tocante à responsabilidade ambiental. Ante o exposto, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará em favor da entidade indicada pelo Ministério Público do valor constante da subconta vinculada ao processo (...)".

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 18:30

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:27

Entrega em carga/vista

07/05/2025, 14:27

Recebimento

06/05/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:39

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 06:50

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:36

Decurso de Prazo

15/04/2025, 02:55

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:33

Publicação

04/04/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Lincoln Viol (OAB 89700/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP) Processo 0003241-50.2016.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mauro Viol - Intimação da parte executada do inteiro teor do r. Despacho de fl. 507: "Manifeste-se o Executado sobre a petição do Ministério Público de fl. 506, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham conclusos".

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:44

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:35

Recebimento

31/03/2025, 16:50

Mero expediente

27/03/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 17:37

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 18:07

Entrega em carga/vista

04/02/2025, 18:07

Recebimento

04/02/2025, 17:45

Mero expediente

04/02/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 10:43

Ato ordinatório

25/11/2024, 03:23

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 16:00

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 21:19

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 13:34

Entrega em carga/vista

08/11/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Lincoln Viol (OAB 89700/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP) Processo 0003241-50.2016.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Mauro Viol - 1. Verifica-se que foi interposto Recurso Especial pelo Executado perante o TJMS, que em juízo de admissibilidade o recebeu, atribuindo efeito suspensivo, razão pela qual defiro o item "a" da petição de fls. 411, repetido às fls. 440, ficando obstado, por ora, o levantamento de qualquer valor constrito neste cumprimento de sentença. 2. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para requerer que entender de direito. Intimem-se.

08/11/2024, 00:00

Publicação

07/11/2024, 20:53

Ato ordinatório

07/11/2024, 07:54

Ato ordinatório

06/11/2024, 16:46

Recebimento

31/10/2024, 19:26

Acolhimento

31/10/2024, 19:25

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 17:23

Ato ordinatório

05/09/2024, 12:36

Documento (Ofício)

05/09/2024, 12:36

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:49

Entrega em carga/vista

24/07/2024, 17:49

Recebimento

24/07/2024, 17:09

Mero expediente

24/07/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 17:45

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 16:39

Recebimento

30/04/2024, 16:49

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:41

Entrega em carga/vista

25/04/2024, 13:41

Publicação

24/04/2024, 20:42

Ato ordinatório

24/04/2024, 07:46

Ato ordinatório

23/04/2024, 15:15

Recebimento

22/04/2024, 17:35

Mero expediente

12/04/2024, 08:24

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 15:34

Desarquivamento

05/04/2024, 15:32

Documento (Ofício)

02/04/2024, 17:21

Provisório

16/02/2024, 13:45

Publicação

15/02/2024, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Lincoln Viol (OAB 89700/SP), Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB F/MS), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP) Processo 0003241-50.2016.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mauro Viol - Intimação da parte Requerida acerca do r. Despacho de fl. 392: "1. A despeito dos argumentos do Agravo de Instrumento de fls. 353/382, mantenho a decisão atacada (art. 1.018, § 1º, CPC). 2. Considerando que o e. TJMS atribuiu duplo efeito ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente concedendo, em sede de tutela recursal, liminar para o fim de obstar a possibilidade de levantamento de quantias constantes dos autos, aguarde-se o julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça".

14/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2024, 18:49

Recebimento

09/02/2024, 15:09

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 15:09

Ato ordinatório

08/02/2024, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 17:03

Entrega em carga/vista

08/02/2024, 17:03

Recebimento

08/02/2024, 16:23

Mero expediente

08/02/2024, 16:23

Documento (Ofício)

02/02/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:53

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 12:50

Ato ordinatório

24/01/2024, 15:57

Ato ordinatório

04/12/2023, 16:26

Recebimento

04/12/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, Ely de Oliveira Faria Processo 0003241-50.2016.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mauro Viol - Relação 689/2023 Teor do ato: Intimação da parte requerida acerca da r. decisão de fls. 340/341: "Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos para discussão, porque são tempestivos, mas REJEITO-OS em razão de não existir na decisão guerreada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade."

30/11/2023, 00:00

Publicação

29/11/2023, 20:44

Ato ordinatório

29/11/2023, 09:27

Ato ordinatório

28/11/2023, 17:31

Ato ordinatório

28/11/2023, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 17:27

Entrega em carga/vista

28/11/2023, 17:27

Recebimento

24/11/2023, 17:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 16:40

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 16:51

Recebimento

29/09/2023, 16:40

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2023, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 14:04

Entrega em carga/vista

14/09/2023, 14:04

Recebimento

13/09/2023, 14:21

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 07:29

Petição (Embargos de declaração)

06/09/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 09:42

Entrega em carga/vista

31/08/2023, 09:42

Publicação

30/08/2023, 20:42

Ato ordinatório

30/08/2023, 07:46

Ato ordinatório

29/08/2023, 15:04

Ato ordinatório

28/08/2023, 14:32

Ato ordinatório

28/08/2023, 14:32

Ato ordinatório

28/08/2023, 13:26

Recebimento

24/08/2023, 16:40

de pré-executividade

15/08/2023, 17:58

Ato ordinatório

25/07/2023, 02:41

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 17:37

Recebimento

13/06/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 12:40

Entrega em carga/vista

05/06/2023, 12:40

Recebimento

02/06/2023, 16:25

Mero expediente

02/06/2023, 16:25

Petição (Exceção de praça©-executividade)

16/05/2023, 17:22

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 13:38

Recebimento

02/05/2023, 15:59

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2023, 02:35

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 05:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 05:00

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 04:59

Documento (Carta precatória)

18/04/2023, 17:07

Ato ordinatório

28/03/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 16:41

Ato ordinatório

18/01/2023, 03:20

Ato ordinatório

10/01/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 15:11

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 14:31

Ato ordinatório

16/11/2022, 13:09

Expedição de documento (Carta precatória)

16/11/2022, 13:08

Ato ordinatório

08/11/2022, 13:31

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 14:03

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 14:02

Ato ordinatório

01/11/2022, 17:10

Recebimento

01/11/2022, 14:37

Mero expediente

01/11/2022, 14:37

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 17:31

Recebimento

05/09/2022, 15:14

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 12:52

Entrega em carga/vista

02/09/2022, 12:52

Recebimento

31/08/2022, 16:26

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 16:44

Recebimento

16/08/2022, 13:36

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 13:59

Ato ordinatório

10/08/2022, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:20

Entrega em carga/vista

09/08/2022, 16:19

Ato ordinatório

09/08/2022, 16:18

Recebimento

09/08/2022, 16:07

Mero expediente

09/08/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 07:40

Ato ordinatório

25/07/2022, 07:39

Ato ordinatório

22/07/2022, 15:33

Documento (Ofício)

22/07/2022, 15:31

Ato ordinatório

11/04/2022, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2022, 15:56

Ato ordinatório

05/04/2022, 17:03

Ato ordinatório

01/04/2022, 11:47

Ato ordinatório

22/03/2022, 17:33

Ato ordinatório

09/03/2022, 11:00

Ato ordinatório

22/11/2021, 12:54

Recebimento

27/10/2021, 09:19

Mero expediente

27/10/2021, 09:19

Conclusão (para despacho)

13/09/2021, 12:22

Recebimento

12/07/2021, 15:54

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2021, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2021, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 17:00

Entrega em carga/vista

23/06/2021, 17:00

Documento (Carta precatória)

03/05/2021, 18:04

Ato ordinatório

22/12/2020, 02:15

Ato ordinatório

30/11/2020, 21:04

Ato ordinatório

13/10/2020, 03:02

Ato ordinatório

02/10/2020, 16:04

Ato ordinatório

02/10/2020, 16:02

Ato ordinatório

23/09/2020, 15:31

Recebimento

22/09/2020, 14:26

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 14:26

Remessa (outros motivos)

16/09/2020, 14:59

Expedição de documento (Carta precatória)

15/09/2020, 17:58

Ato ordinatório

14/09/2020, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2020, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2020, 14:03

Entrega em carga/vista

14/09/2020, 14:02

Recebimento

09/09/2020, 16:25

Mero expediente

09/09/2020, 16:25

Conclusão (para despacho)

07/08/2020, 19:20

Recebimento

07/08/2020, 18:56

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2020, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2020, 10:31

Entrega em carga/vista

29/07/2020, 10:31

Documento (Ofício)

29/07/2020, 10:24

Ato ordinatório

16/04/2020, 03:08

Ato ordinatório

04/03/2020, 17:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2020, 17:29

Ato ordinatório

04/03/2020, 17:28

Ato ordinatório

10/02/2020, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2020, 17:25

Ato ordinatório

04/02/2020, 16:35

Recebimento

04/02/2020, 15:06

Mero expediente

04/02/2020, 15:06

Conclusão (para despacho)

21/11/2019, 17:54

Recebimento

21/11/2019, 17:31

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2019, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2019, 14:25

Entrega em carga/vista

14/11/2019, 14:25

Recebimento

13/11/2019, 16:09

Mero expediente

13/11/2019, 16:09

Conclusão (para despacho)

29/10/2019, 16:45

Documento (Carta precatória)

29/10/2019, 14:21

Recebimento

17/10/2019, 17:22

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2019, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2019, 17:43

Entrega em carga/vista

02/10/2019, 17:43

Ato ordinatório

02/10/2019, 17:43

Ato ordinatório

02/10/2019, 17:41

Ato ordinatório

23/09/2019, 15:21

Expedição de documento (Carta precatória)

18/09/2019, 17:06

Remessa (outros motivos)

17/09/2019, 18:20

Ato ordinatório

17/09/2019, 13:59

Recebimento

17/09/2019, 08:36

Mero expediente

17/09/2019, 08:35

Conclusão (para despacho)

29/07/2019, 14:53

Recebimento

23/07/2019, 18:12

Petição (Petição (outras))

23/07/2019, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2019, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2019, 16:50

Entrega em carga/vista

18/07/2019, 16:50

Documento (Ofício)

18/07/2019, 16:45

Ato ordinatório

30/05/2019, 18:46

Ato ordinatório

30/05/2019, 18:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/05/2019, 18:44

Ato ordinatório

20/05/2019, 15:19

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2019, 18:45

Ato ordinatório

09/05/2019, 15:12

Recebimento

09/05/2019, 14:23

Mero expediente

09/05/2019, 14:22

Conclusão (para despacho)

23/04/2019, 15:11

Recebimento

23/04/2019, 09:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2019, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2019, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2019, 15:38

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2019, 15:36

Ato ordinatório

15/04/2019, 15:31

Ato ordinatório

01/04/2019, 16:02

Documento (Informações)

01/04/2019, 15:47

Ato ordinatório

01/04/2019, 15:44

Ato ordinatório

20/03/2019, 13:27

Ato ordinatório

28/01/2019, 09:34

Publicação

14/01/2019, 22:22

Ato ordinatório

14/01/2019, 12:47

Ato ordinatório

14/01/2019, 08:59

Recebimento

09/01/2019, 16:00

Mero expediente

09/01/2019, 16:00

Conclusão (para despacho)

09/11/2018, 12:58

Decurso de Prazo

09/11/2018, 12:43

Ato ordinatório

30/10/2018, 03:17

Ato ordinatório

23/10/2018, 09:04

Recebimento

15/10/2018, 17:36

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2018, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2018, 16:38

Entrega em carga/vista

02/10/2018, 16:37

Publicação

22/05/2018, 21:23

Ato ordinatório

22/05/2018, 09:52

Ato ordinatório

16/05/2018, 16:49

Ato ordinatório

09/02/2018, 14:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2018, 13:54

Documento (Outros documentos)

09/02/2018, 13:53

Conclusão (para decisão)

29/11/2017, 13:07

Recebimento

09/11/2017, 14:24

Documento (Outros documentos)

09/11/2017, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2017, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2017, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2017, 09:04

Entrega em carga/vista

27/10/2017, 09:04

Ato ordinatório

27/10/2017, 09:03

Ato ordinatório

02/10/2017, 15:28

Ato ordinatório

15/09/2017, 17:59

Documento (Informações)

15/09/2017, 17:59

Ato ordinatório

15/09/2017, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2017, 16:54

Ato ordinatório

01/08/2017, 17:23

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 11:28

Ato ordinatório

21/07/2017, 14:50

Decurso de Prazo

21/07/2017, 14:48

Publicação

24/05/2017, 21:29

Ato ordinatório

24/05/2017, 09:04

Ato ordinatório

17/05/2017, 13:31

Ato ordinatório

16/05/2017, 17:44

Recebimento

16/05/2017, 15:08

Documento (Outros documentos)

11/05/2017, 14:05

Documento (Outros documentos)

11/05/2017, 14:05

Conclusão (para decisão)

07/04/2017, 18:50

Recebimento

30/03/2017, 09:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2017, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2017, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2017, 16:32

Entrega em carga/vista

27/03/2017, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2017, 16:31

Ato ordinatório

01/02/2017, 15:45

Publicação

31/01/2017, 21:34

Ato ordinatório

31/01/2017, 13:57

Ato ordinatório

20/01/2017, 10:37

Recebimento

16/09/2016, 17:07

Remessa

16/09/2016, 17:07

Ato ordinatório

16/09/2016, 17:07

Remessa (outros motivos)

19/05/2016, 17:12

Recebimento

18/05/2016, 13:48

Mero expediente

18/05/2016, 13:48

Conclusão (para despacho)

05/05/2016, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2016, 14:54

Ato ordinatório

05/05/2016, 14:50

Ato ordinatório

05/05/2016, 14:50

Ato ordinatório

05/05/2016, 14:50

Ato ordinatório

05/05/2016, 14:50

Ato ordinatório

05/05/2016, 14:49

Ato ordinatório

05/05/2016, 14:47

Distribuição (dependência)

03/05/2016, 18:23

Intimação

•03/04/2025, 00:00

•08/11/2024, 00:00

•14/02/2024, 00:00

•30/11/2023, 00:00