Procedimento Comum Cível 0800377-48.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800377-48.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eliane Arce Vilharva Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Advogado: Juliana Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 29351A/MS) Advogado: Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB: 29350A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. AFASTADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta configurado o vício de consentimento por erro substancial quando a instituição financeira, em flagrante violação ao dever de informação (art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor), induz o consumidor, que pretendia contratar empréstimo consignado, a aderir a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa e mais onerosa. 2. Ainda que constatado o vício de consentimento, a melhor solução para a lide não é a declaração de nulidade do pacto, mas sim a sua conversão em empréstimo consignado, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170, Código Civil). 3. A existência de controvérsia judicial acerca da validade e natureza do contrato afasta a presunção de má-fé, autorizando apenas a restituição na forma simples. 4. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, decorrente da contratação viciada de cartão RMC, quando a controvérsia se resolve na esfera patrimonial com a conversão do contrato e a devolução de excessos, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente, por si só, para ensejar condenação por danos morais. 5. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800377-48.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com acréscimos da 1ª vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Eliane Arce Vilharva - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS), Juliana Renda de Oliveira Cardoso (OAB 29351A/MS), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 29350A/MS) Processo 0800377-48.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 6.º, incisos III e VIII, 31, 39, inciso IV, 51, incisos IV e 52, todos do CDC e artigos 144, 173 e 184, todos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Eliane Arce Vilharva em desfavor de Banco BMG S/A para converter o contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado nº 18082054, incluído em 22.9.2022 (f. 27) e determinar a devolução de forma simples de eventuais valores pagos a maior (incluindo as parcelas descontadas a título de "Desconto de cartão (RMC) – Banco BMG S/A" ou outra análoga à reserva de margem consignável, a serem apurados em liquidação de sentença, com a aplicação de juros de mora desde a citação e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o desembolso de cada parcela paga em excesso. Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, restituição em dobro e de danos morais. Concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, em 10 dias, cesse os descontos no benefício previdenciário da requerente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 18082054, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. Intime-se a requerida pessoalmente. Condeno o banco requerido ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Fixo honorários de advogado aos patronos da parte autora, por equidade, em R$ 1.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE e juros de mora desde o trânsito em julgado da presente demanda, considerando o tempo despendido, baixo valor da condenação, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. Como sucumbiu quanto ao pedido de declaração de nulidade do empréstimo, de restituição em dobro e de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do réu em R$ 1.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE e juros de mora desde o trânsito em julgado da presente demanda, considerando o tempo despendido, baixo valor da condenação, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. Suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

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