Cumprimento de sentença 0800737-28.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800737-28.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 17:14

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:12

Custas

07/04/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:32

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 17:01

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

20/03/2026, 17:51

Publicação

20/03/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de f. 486/487, transcrita à seguir em sua parte final: Desta forma, tem-se que não restou demonstrado nos autos a superação da situação de hipossuficiência econômica da parte exequente, apta à revogar o benefício que lhe foi concedido. Assim, rejeito o pedido para revogar os benefícios da justiça gratuita à parte eequente e mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à referida parte. No mais, considerando que a parte executada efetuou o pagamento do valor ora executado (fls.479/482), tendo a parte exequente pugnado pelo levantamento de referido valor e declarado a sua quitação (fl. 483/484), nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, movido por Aldo Trajano de França, em face de Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda, com qualificação nos autos, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos, conforme requerido, atentando-se aos poderes outorgados ao advogado constituído. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:02

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:10

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:06

Recebimento

17/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:32

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Apelante: Aldo Trajano de França Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Advogado: Fábio Henrique Vianêz de Souza (OAB: 30142/MS) Apelado: Aldo Trajano de França Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Advogado: Fábio Henrique Vianêz de Souza (OAB: 30142/MS) Apelado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Perito: David Eduardo Wenzel EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. IPTU. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE COM ACESSÃO INACABADA E NÃO HABITÁVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR. POSSE DE BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO. SOLUÇÃO EQUÂNIME. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, perante a vendedora, é do comprador durante todo o período em que esteve na posse do bem, sendo lícita a dedução de eventuais débitos do montante a ser-lhe restituído. 2. Não há falar em indenização por fruição quando o objeto do contrato é lote de terreno com construção inacabada e não habitável, situação que se equipara, para este fim, à de lote não edificado, pois ausente o efetivo uso e gozo do bem pelo comprador. 3. A irregularidade administrativa da construção erigida de boa-fé pelo promitente-comprador não afasta o dever de indenizar do promitente-vendedor, sob pena de enriquecimento sem causa. A solução mais equânime é determinar a indenização pelo valor da acessão, apurado em perícia, deduzindo-se os custos necessários à sua regularização. 4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir a proporção de êxito e decaimento de cada parte em relação aos pedidos formulados e resistidos, nos termos do art. 86 do CPC. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800737-28.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Aldo Trajano de França e negaram provimento ao recurso de Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos do voto do relator.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS), Hugo Ferreira Calderaro (OAB 18150A/MS) Processo 0800737-28.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldo Trajano de França - Reqdo: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação da sentença de fls. 250/262,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, nos termos supra, ratifico a tutela deferida às fls.107/110, e julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, a fim de declarar a resolução do contrato de fls.146/155, determinando a restituição das partes ao status quo ante. Em consequência, condeno a parte ré a reembolsar à parte autora as parcelas efetivamente pagas por esta, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora e ré dos extratos de pagamentos onde constam as parcelas efetivamente pagas, valores estes que deverão ser atualizados individualmente pelo IPCA, a partir do pagamento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos da Lei nº 14.905/24 e pagos de uma única vez, devendo, contudo, serem deduzidos desta quantia, o equivalente à multa punitiva de 10% sobre o valor efetivamente pago pela parte autora, bem como, o percentual de 4%, nos termos supra, além de eventuais valores do IPTU em aberto, até a presente data. Outrossim, condeno o réu ao pagamento da indenização devida à parte autora, relativa às benfeitorias/acessões erigidas no imóvel, ou seja, R$ 22.557,26 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor esse que deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data do laudo produzido nos autos (fls.205/218), e juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos da Lei nº 14.905/24, já que foi reconhecido ao réu, neste ato, o direito de indenização, devendo, contudo, desse valor, ser deduzida a quantia apurada pelo perito para regularização das benfeitorias, ou seja, R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), devendo tal valor ser acrescido de atualização monetária, pelo IPCA, a partir da data do laudo. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao êxito do pedido de resolução contratual, devendo o autor arcar com o pagamento de 20% (vinte por cento) do equivalente desse valor, e o réu com os 80% (oitenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação ao autor, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais

04/04/2025, 00:00

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