Procedimento Comum Cível 0804105-05.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804105-05.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Maria José Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Maria José Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - Apelação Cível da defensoria Pública - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2. O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3. Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4. Juízo de retratação exercido. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804105-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do Relator..

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria José Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Mesmo os chamados embargos de declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 3. Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804105-05.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Maria José Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Maria José Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - Apelação Cível da PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA pública - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRAPETITA - PEDIDOS INICIAIS NÃO APRECIADOS - RECONHECIMENTO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - MÉRITO - FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS ATÉ O FIM DO TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - INCABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, em sede preliminar: a) a nulidade da sentença por configurar citra petita; e, no mérito, b) a possibilidade de fornecimento de todo tratamento decorrente necessário e restituição dos valores eventualmente pagos e, c) se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul à Defensoria Pública Estadual. 2. Por conta do princípio da congruência, ao peticionar, o autor fixa os limites da lide, de modo a existir uma correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita); fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que fora pedido. 3. Na hipótese, como não houve análise de pedidos formulados na inicial, tem-se a sentença combatida realmente é citra petita. Assim, reconheço a nulidade parcial de julgamento, cuja questão não apreciada será analisada nessa oportunidade, pois presentes as condições de imediato julgamento, a teor do artigo 1.013, III, do CPC/15. 4. O pedido de fornecimento de todos os fármacos e procedimentos necessários a continuidade do tratamento da parte autora deve ser deferido, posto que, cabível a determinação de fornecimento do tratamento necessário para o completo restabelecimento da paciente, tendo em vista que o pedido é certo e determinado para procedimentos médicos que abrangem um único tratamento para a doença específica que a autora da ação é portadora. 5. Por sua vez, quanto ao pedido de restituição dos valores eventualmente pagos para realização do tratamento, tenho que este deve indeferido, pois não restou demonstrado nos autos nenhum valor gasto pela parte autora. 6. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence (Súmula 421/STJ). Reafirmação do entendimento em precedentes recentes do STJ. 7. Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MULTA PROCESSUAL PELA OPOSIÇÃO DEEMBARGOSDE DECLARAÇÃO - AFASTADA - NÃO EVIDENCIADO O CARÁTER PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recursoo (des)cabimento da imposição de multa por Embargos de Declaração protelatórios em face do Estado de Mato Grosso do Sul. 2. De acordo com a previsão do § 2º, do art. 1.026, do CPC/15, quando manifestamenteprotelatóriososembargosde declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 3. No caso, não tendo sido evidenciado o caráter protelatório dosEmbargosde Declaração opostos, deve ser excluída a multa aplicada. 4. Apelação conhecida e provida. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE - ADMISSÃO DO TEMA/IAC 14 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS NAJUSTIÇAESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE JURÍDICA ESTABELECIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a inclusão da União no polo passivo da ação, e b) a obrigação do Município com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamentos à paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Precedentes do STJ. 3. Nesse sentido, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento de Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo ensejar a conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte. Precedentes do STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em13/06/2022, o Incidente de Assunção de Competência - IAC, proposto nos Conflitos de Competência nºs 187276/RS, 187533/SC e 188002/SC (TEMA/IAC 14), submetendo a seguinte questão a julgamento: "tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal". 5. Nesta sessão realizada em 08/06/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência (TEMA/IAC 14), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. 6. Assim, estando a ação originária na fase de conhecimento, afigura-se desnecessária a inclusão da União no polo passivo da ação, tendo em vista a existência de solidariedade entre a União, os Estados e Municípios, com relação à obrigação de assistência à saúde; de modo que a União não deve ser, por ora, incluída no polo passivo da demanda, assentando, assim, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da lide. Preliminar de inclusão da União e de ilegitimidade do Município afastada. 4. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88). Assim, o Estado e o Município não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 7. No julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, pela 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 1.036, do CPC/15, restou assentada tese jurídica estabelecendo três requisitos que devem ser observados, cumulativamente, nas demandas para o fornecimento, pelos Entes Públicos, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, propostas a partir de 04/05/2018. Requisitos Preenchidos. 8. Na espécie, a parte autora apresentou laudo médico, no qual atesta a imprescindibilidade do medicamento para o seu tratamento, restando demonstrado o seu direito ao medicamento prescrito, bem como a sua hipossufiência financeira. 9. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804105-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram parcial provimento ao recurso da parte autora, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e negaram provimento ao recurso do Município de Dourados, nos termos do voto do Relator.

01/03/2023, 00:00

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