Cumprimento de sentença 0806154-97.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

NACIONAL GáS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

CORREA & RAMOS LTDA ME

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS 15239·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS 15239·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a dilação de prazo por 30 dias como se requer às f. 237-40.

30/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 12:04

Publicação

19/06/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Junte a exequente, em 15 dias, cópia do contrato social da executada, assim como indique e qualifique os sócios da empresa que pretende a sucessão processual, inclusive, com endereço para serem citados.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 07:20

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:14

Recebimento

26/05/2026, 16:59

Mero expediente

26/05/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:01

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:24

Publicação

30/01/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a dilação de prazo por 15 dias.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 07:50

Ato ordinatório

28/01/2026, 18:13

Todas as movimentações(263)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a dilação de prazo por 30 dias como se requer às f. 237-40.

30/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 12:04

Publicação

19/06/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Junte a exequente, em 15 dias, cópia do contrato social da executada, assim como indique e qualifique os sócios da empresa que pretende a sucessão processual, inclusive, com endereço para serem citados.

19/06/2026, 00:00

Documentos

•30/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 07:20

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:14

Recebimento

26/05/2026, 16:59

Mero expediente

26/05/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:01

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:24

Publicação

30/01/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a dilação de prazo por 15 dias.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 07:50

Ato ordinatório

28/01/2026, 18:13

Recebimento

27/11/2025, 10:35

Mero expediente

27/11/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 11:30

Ato ordinatório

19/09/2025, 11:17

Publicação

16/09/2025, 08:13

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:47

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:16

Recebimento

18/08/2025, 14:51

Mero expediente

18/08/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 19:00

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 09:31

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:37

Ato ordinatório

10/06/2025, 13:00

Publicação

02/06/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS) Processo 0806154-97.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Reqdo: CORREA & RAMOS LTDA ME - A parte credora pretende a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - instituído pelo CNJ para busca de bens da parte devedora (f. 214). CORREA & RAMOS LTDA ME, ora devedora, não pagou o débito, não indicou bens à penhora e, até o momento, com processamento do feito desde 2014, não houve satisfação da dívida, razão pela qual defiro a busca de patrimônio pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Seguem em anexo as consultas, que deverão ser juntadas em peças sigilosas, por força do sigilo de dados pessoais. Anote-se que o sócio da empresa reside no exterior. Intime-se a credora para, em 15 dias, requerer o que de direito.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:53

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:56

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 18:56

Documento (Informações)

29/05/2025, 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 15:04

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:33

Publicação

04/04/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS) Processo 0806154-97.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Reqdo: CORREA & RAMOS LTDA ME - I) Segue consulta ao sistema Renajud, sem veículos registrados: II) Indefiro o pedido de penhora através do sistema Sisbajud, pois já levada a termo às f. 202, inclusive sem que a devedora tenha conta em instituição financeira ou similar; III) Intime-se a parte credora para, em 10 dias, requerer o que de direito para prosseguimento do feito.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:51

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:09

Mero expediente

19/02/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 12:32

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:37

Ato ordinatório

13/12/2024, 08:13

Publicação

13/12/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS) Processo 0806154-97.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Reqdo: CORREA & RAMOS LTDA ME - Intime-se o requerente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a petição de fl. 206.

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2024, 07:51

Ato ordinatório

11/12/2024, 16:04

Recebimento

10/12/2024, 18:22

Ato ordinatório

10/12/2024, 18:22

Ato ordinatório

05/12/2024, 15:37

Publicação

02/12/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS) Processo 0806154-97.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Reqdo: CORREA & RAMOS LTDA ME - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do NCPC, defiro a penhora de ativos financeiros pretendida por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda em desfavor de CORREA & RAMOS LTDA ME por 60 dias, atual prazo máximo do sistema. Aguarde-se a resposta do Banco Central. Com esta, digitalize-se no processo. Valores abaixo de R$ 100,00 serão liberados automaticamente, por não fazerem frente às despesas processuais, salvo quando representar parcela considerável do débito ou ainda, o valor a ser penhorado compreender valor igual ou inferior R$ 100,00. Após a tentativa de penhora eletrônica se verificou que a empresa executada não tem conta em instituição financeira, conforme certidão em anexo. Intime-se a credora para, em 15 dias, requerer o que de direito.

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2024, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 18:00

Entrega em carga/vista

28/11/2024, 18:00

Ato ordinatório

28/11/2024, 17:57

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 17:57

Ato ordinatório

22/11/2024, 02:55

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 06:07

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 16:30

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:36

Ato ordinatório

21/10/2024, 01:48

Ato ordinatório

04/10/2024, 07:30

Publicação

04/10/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS) Processo 0806154-97.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Reqdo: CORREA & RAMOS LTDA ME - I) Intime-se a credora para, em 15 dias, acostar cálculo atualizado do débito a fim de análise do pedido de penhora de ativos financeiros.

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2024, 07:51

Ato ordinatório

02/10/2024, 09:35

Mero expediente

02/09/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 16:32

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 09:06

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:36

Ato ordinatório

26/07/2024, 09:06

Publicação

24/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS) Processo 0806154-97.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Reqdo: CORREA & RAMOS LTDA ME - I) Não há possibilidade de penhora por ofício e sim por mandado, conforme já fixado anteriormente, ao que indefiro o pedido de f. 187-8; II) Cumpra a credora a determinação de f. 185, em 15 dias.

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2024, 07:47

Ato ordinatório

22/07/2024, 13:28

Recebimento

24/06/2024, 19:12

Mero expediente

24/06/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 10:48

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 11:30

Ato ordinatório

22/02/2024, 01:54

Ato ordinatório

15/12/2023, 01:23

Ato ordinatório

07/12/2023, 08:35

Decurso de Prazo

07/12/2023, 02:35

Ato ordinatório

29/11/2023, 10:15

Publicação

29/11/2023, 02:05

Ato ordinatório

28/11/2023, 07:48

Ato ordinatório

27/11/2023, 14:43

Ato ordinatório

27/11/2023, 14:42

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 17:48

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 17:48

Expedição de documento (Carta precatória)

24/10/2023, 16:59

Expedição de documento (Carta precatória)

24/10/2023, 16:59

Expedição de documento (Carta precatória)

24/10/2023, 16:57

Ato ordinatório

05/10/2023, 11:15

Ato ordinatório

07/08/2023, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 11:18

Ato ordinatório

07/08/2023, 11:18

Ato ordinatório

07/06/2023, 16:16

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 13:00

Ato ordinatório

24/05/2023, 09:25

Publicação

18/05/2023, 02:13

Ato ordinatório

17/05/2023, 07:52

Ato ordinatório

16/05/2023, 18:16

Mero expediente

11/05/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 15:05

Ato ordinatório

01/02/2023, 18:13

Publicação

01/02/2023, 02:06

Ato ordinatório

31/01/2023, 07:47

Ato ordinatório

30/01/2023, 15:25

Recebimento

09/01/2023, 14:39

Mero expediente

09/01/2023, 14:39

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 21:31

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 15:03

Ato ordinatório

05/08/2022, 15:42

Recebimento

04/08/2022, 16:39

Ato ordinatório

04/08/2022, 16:39

Publicação

26/07/2022, 02:05

Ato ordinatório

25/07/2022, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 15:58

Entrega em carga/vista

22/07/2022, 15:57

Ato ordinatório

22/07/2022, 15:57

Recebimento

22/07/2022, 10:42

Mero expediente

22/07/2022, 10:42

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 13:59

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 16:02

Publicação

28/06/2022, 02:08

Ato ordinatório

27/06/2022, 07:47

Ato ordinatório

24/06/2022, 18:06

Recebimento

24/06/2022, 11:07

Mero expediente

24/06/2022, 11:07

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 18:29

Decurso de Prazo

21/06/2022, 18:28

Publicação

06/06/2022, 02:11

Ato ordinatório

03/06/2022, 07:48

Ato ordinatório

02/06/2022, 17:50

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 17:50

Recebimento

02/06/2022, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2022, 15:38

Conclusão (para decisão)

11/05/2022, 16:04

Ato ordinatório

10/05/2022, 16:19

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 08:31

Decurso de Prazo

26/04/2022, 01:06

Ato ordinatório

12/04/2022, 13:49

Publicação

12/04/2022, 02:08

Recebimento

11/04/2022, 12:48

Ato ordinatório

11/04/2022, 12:48

Ato ordinatório

11/04/2022, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 16:08

Entrega em carga/vista

08/04/2022, 16:07

Ato ordinatório

08/04/2022, 16:07

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 16:06

Ato ordinatório

04/04/2022, 12:58

Recebimento

04/04/2022, 09:33

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 18:31

Ato ordinatório

21/03/2022, 14:11

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 14:31

Ato ordinatório

23/02/2022, 23:46

Publicação

23/02/2022, 02:12

Ato ordinatório

22/02/2022, 07:48

Ato ordinatório

21/02/2022, 12:40

Mero expediente

21/02/2022, 08:51

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 08:42

Desarquivamento

30/01/2022, 20:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2018, 16:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2018, 15:32

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 15:37

Ato ordinatório

14/02/2018, 03:02

Provisório

04/08/2016, 18:44

Publicação

03/08/2016, 02:04

Ato ordinatório

02/08/2016, 13:18

Recebimento

28/07/2016, 17:46

Mero expediente

28/07/2016, 17:46

Conclusão (para despacho)

28/07/2016, 13:06

Ato ordinatório

27/07/2016, 13:51

Decurso de Prazo

27/07/2016, 13:50

Ato ordinatório

15/06/2016, 20:35

Publicação

15/06/2016, 02:33

Ato ordinatório

13/06/2016, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2016, 16:34

Recebimento

09/06/2016, 13:50

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

09/06/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2016, 12:48

Ato ordinatório

28/04/2016, 14:00

Ato ordinatório

28/04/2016, 13:58

Documento (Outros documentos)

05/04/2016, 17:08

Publicação

04/04/2016, 16:10

Ato ordinatório

31/03/2016, 13:47

Ato ordinatório

04/03/2016, 17:55

Recebimento

10/11/2015, 16:17

Ato ordinatório

10/11/2015, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2015, 15:17

Entrega em carga/vista

29/10/2015, 15:17

Recebimento

29/10/2015, 14:00

Mero expediente

29/10/2015, 14:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2015, 13:19

Ato ordinatório

02/09/2015, 16:23

Decurso de Prazo

02/09/2015, 16:12

Ato ordinatório

02/09/2015, 15:26

Ato ordinatório

01/09/2015, 17:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2015, 15:17

Ato ordinatório

28/08/2015, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2015, 18:36

Publicação

26/08/2015, 14:23

Ato ordinatório

24/08/2015, 14:03

Ato ordinatório

21/08/2015, 15:32

Petição (Petição (outras))

17/08/2015, 16:17

Ato ordinatório

05/08/2015, 18:58

Publicação

05/08/2015, 12:32

Ato ordinatório

04/08/2015, 07:49

Ato ordinatório

03/08/2015, 16:52

Petição (Petição (outras))

23/07/2015, 16:30

Ato ordinatório

14/07/2015, 21:54

Publicação

10/07/2015, 15:48

Ato ordinatório

07/07/2015, 18:31

Ato ordinatório

06/07/2015, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2015, 15:05

Ato ordinatório

02/07/2015, 14:37

Publicação

25/03/2015, 13:14

Ato ordinatório

23/03/2015, 16:39

Ato ordinatório

19/03/2015, 21:00

Recebimento

19/03/2015, 18:17

Mero expediente

19/03/2015, 18:17

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 07:30

Ato ordinatório

15/02/2015, 20:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2015, 10:04

Publicação

10/02/2015, 14:18

Ato ordinatório

06/02/2015, 17:44

Recebimento

27/01/2015, 14:01

Mero expediente

27/01/2015, 14:01

Conclusão (para despacho)

26/11/2014, 13:16

Ato ordinatório

25/11/2014, 16:04

Petição (Petição (outras))

21/11/2014, 14:15

Ato ordinatório

14/11/2014, 16:36

Publicação

12/11/2014, 14:21

Ato ordinatório

12/11/2014, 13:46

Mero expediente

06/11/2014, 19:31

Conclusão (para despacho)

21/10/2014, 12:07

Ato ordinatório

08/09/2014, 17:49

Petição (Petição (outras))

08/09/2014, 17:05

Publicação

04/09/2014, 14:51

Ato ordinatório

02/09/2014, 19:04

Ato ordinatório

02/09/2014, 16:42

Ato ordinatório

02/09/2014, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2014, 16:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2014, 13:21

Ato ordinatório

27/08/2014, 13:46

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2014, 18:44

Ato ordinatório

25/08/2014, 14:48

Ato ordinatório

24/07/2014, 15:06

Recebimento

23/07/2014, 16:10

Requisição de Informações

23/07/2014, 16:10

Conclusão (para despacho)

23/07/2014, 12:01

Custas

22/07/2014, 19:10

Distribuição (sorteio)

22/07/2014, 19:10

Custas

15/07/2014, 14:08

Intimação

•19/06/2026, 00:00

•30/01/2026, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•13/12/2024, 00:00

•02/12/2024, 00:00

•04/10/2024, 00:00

•24/07/2024, 00:00