Apelação Cível 0808462-97.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808462-97.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 1059/BA) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelante: Tlg Transportes e Logisitca Eireli Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Apelante: José Edwaldo Ferreira da SIlva Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Apelante: Denilza Aparecida Dal Bello da Silva Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Apelado: Tlg Transportes e Logisitca Eireli Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Apelado: José Edwaldo Ferreira da SIlva Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Apelada: Denilza Aparecida Dal Bello da Silva Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 1059/BA) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Assim, Apelação Cível nº 0808462-97.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile indefiro pedido de justiça gratuita formulado e determino à empresa Apelante que, no prazo de quinze dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da Apelação. Intime-se.

24/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Recebo os embargos declaratórios de fls. 207/209. Inicialmente, cumpre salientar que cabem embargos de declaração quando há, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por objetivo extrair o verdadeiro entendimento da decisão. Quanto aos embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial, passando a resolver questão não resolvida, ou seja, todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. Nestas circunstâncias, não vislumbro na sentença prolatada a omissão alegada. Deveras, a via eleita trata-se de recurso aclaratório que se destina a esclarecer a sentença diante de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, o fim modificativo que se admite dar aos embargos de declaração só é possível quando, diante de um destes vícios, houver alteração do resultado do julgamento, o que não ocorreu no caso, uma vez que a sentença está clara, precisa e sem qualquer vício. Nessa linha, verifica-se que por meio dos embargos declaratórios a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida. Em outras palavras, as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada. Contudo, o recurso interposto não se presta a esta finalidade. Ademais, os embargos de declaração, mesmo aqueles com caráter infringente, somente são cabíveis quanto há erro material manifesto, omissão ou contradição e não quando o que a parte deseja é pura e simplesmente a modificação da substância do julgado embargado, por não se conformar com ele. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos interpostos, antendo-se a sentença como tal está lançada. Após, retornem os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as baixas e anotações de praxe. Às providências e intimações necessárias.

14/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 15:09

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 15:09

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:09

Ato ordinatório

30/03/2026, 02:57

Publicação

30/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 1059/BA) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Tlg Transportes e Logisitca Eireli Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Apelado: José Edwaldo Ferreira da SIlva Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Apelada: Denilza Aparecida Dal Bello da Silva Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Observo que depois de prolatada e publicada a Sentença de fls. 192/203 houve a oposição de Embargos de Declaração (fls. 207/209) pela parte Requerida, com intimação do Banco para apresentação de contrarrazões (fls.215). Todavia, aquele Recurso não foi apreciado pelo Magistrado condutor do feito, vindo os autos para apreciação do Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil. Assim, diante da necessidade de Decisão sobre aquele recurso, devolva-se os autos à origem. Intimem-se. Apelação Cível nº 0808462-97.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 06:45

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 16:29

Mero expediente

26/03/2026, 16:29

Ato ordinatório

23/02/2026, 01:51

Publicação

23/02/2026, 00:01

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Recebo os embargos declaratórios de fls. 207/209. Inicialmente, cumpre salientar que cabem embargos de declaração quando há, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por objetivo extrair o verdadeiro entendimento da decisão. Quanto aos embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial, passando a resolver questão não resolvida, ou seja, todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. Nestas circunstâncias, não vislumbro na sentença prolatada a omissão alegada. Deveras, a via eleita trata-se de recurso aclaratório que se destina a esclarecer a sentença diante de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, o fim modificativo que se admite dar aos embargos de declaração só é possível quando, diante de um destes vícios, houver alteração do resultado do julgamento, o que não ocorreu no caso, uma vez que a sentença está clara, precisa e sem qualquer vício. Nessa linha, verifica-se que por meio dos embargos declaratórios a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida. Em outras palavras, as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada. Contudo, o recurso interposto não se presta a esta finalidade. Ademais, os embargos de declaração, mesmo aqueles com caráter infringente, somente são cabíveis quanto há erro material manifesto, omissão ou contradição e não quando o que a parte deseja é pura e simplesmente a modificação da substância do julgado embargado, por não se conformar com ele. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos interpostos, antendo-se a sentença como tal está lançada. Após, retornem os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as baixas e anotações de praxe. Às providências e intimações necessárias.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 192/203, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, acolho em parte os Embargos Monitórios apresentados e julgo procedente em parte o pedido inicial. Por consequência, declaro constituído o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, devendo, contudo, ser excluída da contratação a cobrança de comissão de permanência, ainda que de forma camuflada, sob a denominação de juros remuneratórios (cláusula intitulada inadimplemento, alínea "a" fl. 70). Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, atentando-se precipuamente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora/embargada arcar com o pagamento dos honorários no equivalente a 20% (vinte por cento) desse valor, e os réus/embargantes com os 80% (oitenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, intime-se a parte autora/embargada para acostar aos autos cálculo atualizado do crédito, observando que deverá ser excluída da contratação a cobrança de comissão de permanência, ainda que de forma camuflada, sob a denominação de juros remuneratórios (cláusula intitulada inadimplemento, alínea "a" fl. 70). Regularizados os autos para cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para, voluntariamente, efetuar o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, essa ficará isenta de multa, honorários advocatícios e custas, da execução. Esta intimação, no presente caso, deve ser feita pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, a rigor do que estabelece o inciso I, do § 2º, do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pela credora), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou NOVA INTIMAÇÃO (art. 525, do CPC).

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Publicação

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