Apelação Cível 0802576-83.2025.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0802576-83.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

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31/03/2026, 12:50

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31/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

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24/02/2026, 10:52

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24/02/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Denis da Silva Miranda Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Recorrido: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Soc. Advogados: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Recurso Especial nº 0802576-83.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Denis da Silva Miranda até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, após transitado em julgado o acórdão paradigma, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Denis da Silva Miranda Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Recorrido: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0802576-83.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Denis da Silva Miranda Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Recorrido: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802576-83.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 11:38

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

25/11/2025, 08:14

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18/11/2025, 22:50

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18/11/2025, 22:50

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Acórdão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Denis da Silva Miranda Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Embargado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Dênis da Silva Miranda contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. O embargante alega omissão no julgado quanto à análise da cobrança de juros contratuais supostamente superiores aos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à apreciação da alegação de cobrança abusiva de juros contratuais, notadamente por ter deixado de analisar a compatibilidade da taxa efetivamente cobrada com aquela pactuada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. A omissão que justifica o acolhimento dos embargos deve ser interna ao julgado e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela suscitada com o objetivo de rediscutir fundamentos já apreciados. O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos juros remuneratórios, reconhecendo a regularidade da taxa pactuada (2,89% ao mês e 40,76% ao ano), compatível com os parâmetros divulgados pelo Banco Central. Também foi examinada a legalidade do custo efetivo total (CET) e da forma de amortização adotada, afastando-se qualquer abusividade na capitalização ou na metodologia de cálculo. A ausência de menção expressa à Medida Provisória nº 2.170-36/2001 não configura omissão, pois a análise da legalidade dos encargos contratuais foi suficientemente enfrentada no voto condutor. A pretensão de prequestionamento não autoriza, por si só, a interposição de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento artificial de matéria constitucional ou infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão e prejudicial à compreensão da causa, não se confundindo com a ausência de manifestação sobre todos os argumentos das partes. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem ao simples prequestionamento, quando inexistente vício decisório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 15.03.2022, DJe 18.03.2022; EDcl no AgRg na Rcl 2.792/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 2ª Seção, j. 09.12.2009, DJe 18.12.2009; EDcl no AgRg no Ag 1165908/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 24.11.2009, DJe 01.12.2009. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802576-83.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Denis da Silva Miranda Advogada: Tainara de Freitas Silva (OAB: 22642/MS) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO E COBRANÇA DE SEGURO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e danos morais, julgou liminarmente improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 332, II, do CPC. O apelante sustenta abusividade na taxa de juros, configuração de venda casada em razão da vinculação do contrato à aquisição de seguro e tarifas, além da cobrança indevida de encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios contratados configuram abusividade em comparação à taxa média de mercado; (ii) verificar se houve venda casada pela exigência de contratação de seguro e serviços acessórios; (iii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas administrativas, especialmente a tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos), admite a revisão de juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, quando a abusividade restar cabalmente comprovada. A taxa média divulgada pelo BACEN constitui apenas parâmetro de aferição, não limite absoluto, sendo considerada abusiva apenas a taxa que supere de forma significativa esse patamar. No caso, a taxa contratada (2,89% a.m. e 40,76% a.a.) está próxima da taxa média de mercado (2,02% a.m. e 27,15% a.a.) e não supera o dobro desta, inexistindo abusividade. O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros contratada, abrangendo tarifas e seguros, sendo lícita sua estipulação. A tarifa de cadastro é admitida pelo STJ (Súmula 565), desde que cobrada uma única vez no início da relação contratual, hipótese dos autos. A contratação de seguro e assistência não se comprova como compulsória ou imposta pela instituição financeira, inexistindo venda casada, nos termos do CDC. Ausente irregularidade contratual, não há fundamento para restituição em dobro nem para condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é apenas parâmetro de aferição, não limite absoluto para a estipulação de juros remuneratórios. A estipulação de juros próximos à taxa média, e que não a superem de forma excessiva, não configura abusividade. A tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada uma única vez e no início da relação contratual. A contratação de seguro ou serviços acessórios somente caracteriza venda casada quando comprovada a imposição pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, II; CDC, art. 51, §1º; Decreto nº 22.626/1933; CC/2002, arts. 591 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 565; STJ, AgInt no REsp 1.942.963/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023, DJe 25.08.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802576-83.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora

26/09/2025, 00:00

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