Apelação Cível 0808154-95.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808154-95.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Recorrido: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Recurso Especial nº 0808154-95.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Damasio Educacional S/A. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:36

Ato ordinatório

29/06/2026, 11:32

Ato ordinatório

29/06/2026, 02:54

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:30

Publicação

29/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Recorrido: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0808154-95.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Recorrido: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808154-95.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a):

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 11:16

Ato ordinatório

26/06/2026, 11:16

Ato ordinatório

26/06/2026, 11:05

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 11:05

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 11:05

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Acórdão

•29/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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