Procedimento Comum Cível 0808154-95.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808154-95.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Recorrido: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Recurso Especial nº 0808154-95.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Damasio Educacional S/A. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Recorrido: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0808154-95.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Recorrido: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808154-95.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a):

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Embargado: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808154-95.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Embargado: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator: Márcio Rogério Alves Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 03/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 12/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 148 - Nº: 0808154-95.2023.8.12.0021/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Três Lagoas / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Ação Originária: 0808154-95.2023.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Embargado: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808154-95.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Apelado: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA PEÇA VESTIBULAR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o dever de expor as razões de fato e de direito de seu inconformismo contra o ato judicial impugnado, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Sem tais razões, revela-se impossível estabelecer a extensão do recurso, bem assim o apelado de a ele responder, impossibilitando sua apreciação pelo Tribunal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808154-95.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Apelado: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator: Márcio Rogério Alves Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 07/05/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 26 - Nº: 0808154-95.2023.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Ação Originária: 0808154-95.2023.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Damasio Educacional S/A Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 28945A/MS) Apelado: Diego Araújo Biscaino Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0808154-95.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:05

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 15:05

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 15:05

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:13

Petição (Contra-razões)

26/01/2026, 18:55

Ato ordinatório

23/01/2026, 11:42

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Acórdão

•29/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(93)