Procedimento Comum Cível 0800373-56.2023.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800373-56.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Eduardo Santos da Silva Advogado: Saulo Campos Viana (OAB: 190084/MG) Advogado: Mikaella L. M. M. Araújo (OAB: 199615/MG) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPOSTA DEMORA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DE FÁRMACO. FALECIMENTO DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800373-56.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Eduardo Gois da Silva e Eduardo Santos da Silva, visando indenização por danos morais decorrentes do óbito de Edimara Santos de Almeida, supostamente causado pelo atraso no fornecimento de fármaco determinado judicialmente em ação de obrigação de fazer. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a responsabilidade do Estado pela ocorrência do evento danoso; e (ii) a justeza do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado por danos decorrentes da atuação de seus agentes públicos, quando no exercício de suas funções, possui natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF/88. Para sua configuração, exige-se a presença de três elementos: (i) a conduta; (ii) que essa conduta seja praticada por agente público no exercício de suas funções; e (iii) o nexo de causalidade. 4. A objetivação da responsabilidade civil não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade. 5. No caso concreto, verifica-se que não há elementos suficientes para amparar a pretensão deduzida na inicial, visto que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o óbito de Edimara Santos de Almeida e o suposto atraso na entrega do medicamento, uma vez que não ficou comprovado: (i) o alegado atraso; e (ii) se o agravamento da doença decorreu do suposto atraso no fornecimento do fármaco ou do estágio avançado da doença. IV. Dispositivo 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

04/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Após, nada sendo requerido, arquive-se.

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