Procedimento Comum Cível 0800559-31.2022.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800559-31.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Denise Alves Medina Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Embargado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800559-31.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara Cível, sob a alegação da ocorrência de omissão e contradição. II. Questão em discussão 2. Discute-se no recurso a ocorrência de omissão e contradição no acórdão prolatado por este Órgão Julgador. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão. 5. Salienta-se que acontradiçãosanável por meio deembargosde declaração é aquelainternaà decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Denise Alves Medina Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800559-31.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência da prescrição, e (ii) se a autora faz jus ao recebimento de indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo. III. Razões de decidir 3. Nos termos das Súmulas n.º 101 e 278/STJ, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 ano, com início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez de permanente, a qual depende de laudo médico, com exceção dos casos em que a incapacidade for notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. No caso, a ciência inequívoca da parte sobre a invalidez ocorreu com a produção da prova pericial médica, de modo que não há falar em prescrição. 4. Em se tratando de invalidez parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, conforme enquadramento natabelaprevista nas condições gerais doseguro. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Denise Alves Medina - Réu: Unimed Seguradora S.A - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800559-31.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para o fim de sanar o erro material, retificando a sentença de fl. 356/368, para que onde se lê: De acordo com referida tabela, o valor da indenização para o caso de anquilose total de um quadril é de 20% do capital segurado. No caso em apreço, considerando que a incapacidade do autor foi avaliada pelo perito judicial no percentual de 20%, o que equivale à quantia de R$ 6.471,89 (seis mil e quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos). Dessa forma, o valor da condenação deve ser de R$ 6.471,89 (seis mil e quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da última renovação, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, são devidos a partir da citação, haja vista que não consta dos autos que o autor tenha procedido à comunicação do sinistro, de modo que não se pode considerar a ré em mora em data anterior à sua citação para o feito (art. 397, parágrafo único, CCB). Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar a autora o valor de R$ 6.471,89 (seis mil e quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos, equivalente a 20% do valor total segurado, descontado dos valores pagos administrativamente, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da última renovação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Leia-se: De acordo com referida tabela, o valor da indenização para o caso de anquilose total de um quadril é de 20% do capital segurado, porém deve ser levado em consideração o grau intenso da lesão, o qual equivale a 75%, dessa forma o valor o percentual a ser pago é de 15% do capital segurado. No caso em apreço, considerando que a incapacidade do autor foi avaliada pelo perito judicial no percentual de 15%, o que equivale à quantia de R$ 4.853,92 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos). Dessa forma, o valor da condenação deve ser de R$ 4.853,92 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da última renovação, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, são devidos a partir da citação, haja vista que não consta dos autos que o autor tenha procedido à comunicação do sinistro, de modo que não se pode considerar a ré em mora em data anterior à sua citação para o feito (art. 397, parágrafo único, CCB). Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar a autora o valor de R$ 4.853,92 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), equivalente a 15% do valor total segurado, descontado dos valores pagos administrativamente, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da última renovação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. No mais, permanece incólume a sentença de fl. 356/368.

03/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(251)