Procedimento Comum Cível 0802750-17.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802750-17.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 09:44

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 09:44

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 09:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 08:59

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:38

Petição (Contra-razões)

15/04/2025, 14:31

Publicação

04/04/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Clevi Maria Pocai Berlitz - A parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802750-17.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:30

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Clevi Maria Pocai Berlitz - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a revisão da RMI (renda mensal inicial) do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 6392478365, nos termos do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, desde a data da concessão (26/10/2021). Eventuais valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802750-17.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicação

05/02/2025, 20:00

Petição (Apelação)

05/02/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

Petição (Apelação)

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