Procedimento Comum Cível 0802750-17.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802750-17.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 09:44

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2025, 09:44

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2025, 09:00

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:38

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 14:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 04:40

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 18:41

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Clevi Maria Pocai Berlitz - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a revisão da RMI (renda mensal inicial) do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 6392478365, nos termos do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, desde a data da concessão (26/10/2021). Eventuais valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802750-17.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 20:00

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:30

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 15:58

Despacho

•22/05/2024, 16:40

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Juntada de Petição de tipo

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