Procedimento Comum Cível 0804201-31.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804201-31.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Apelado: Marcelo dos Santos Cavassan Advogado: Geandro Rodrigues dos Santos (OAB: 25085/MS) Interessado: Marcela Marinho Maffei Advogado: Fábio Moura Ribeiro (OAB: 206785/SP) Interessado: Seguradora Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO: QUEIMADURA DE TERCEIRO GRAU CAUSADA POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO OMBRO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO RESPONSABILIDADE HOSPITALAR VERIFICADA DEVER DE INDENIZAR MANTIDO QUANTUM INDENIZÁVEL REDUZIDO DANO ESTÉTICO LEVE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. O hospital responde civilmente por danos causados por sua equipe durante procedimento cirúrgico quando comprovada falha na prestação do serviço e nexo causal. 2. A ocorrência de queimadura de terceiro grau na perna do autor durante cirurgia programada no ombro, causada por bisturi elétrico, configura dano moral indenizável. 3. O dano estético indenizável exige comprovação de alteração permanente na aparência, ainda que de grau leve, o que se verifica na hipótese. Todavia, o valor da indenização por dano estético deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo, especialmente quando a cicatriz de aproximadamente 4cm x 2cm localiza-se na parte posterior da perna do autor (panturrilha). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804201-31.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 531/545, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam: 1) Julgo improcedente os pedidos da lide principal, em relação à requerida Marcela Marinho Maffei. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais fixo em 18% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, em relação ao autor, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. 2) Julgo procedente os pedidos da lide principal para o fim condenar a ré Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, a pagar ao autor, indenização por danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e indenização por danos estéticos, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ambos os valores (dano moral e estético) serem devidamente corrigidos pelo IPCA a partir da presente sentença, e com juros de mora de 1% a.m a partir da data do evento danoso4. Em consequência, condeno a ré Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais fixo em 18% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito. 3) Julgo extinta a ação secundária de denunciação da lide, sem resolução de mérito, por falta superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, condenando a litisdenunciante (Marcela Marinho Maffei) ao pagamento das custas e despesas da denunciação, bem como, de honorários ao advogado da litisdenunciada (Argo Seguros Brasil S/A), que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da ação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, recolhidas as devidas custas, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

10/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Custas

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

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