Procedimento Comum Cível 0809767-26.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

BTL SOLUçõES LOGíSTICA EIRELI

Autor

Advogados / Representantes

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP 122663·CPF·Representa: Autor

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/DF 28118·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 05:34

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:23

Entrega em carga/vista

08/05/2026, 18:22

Trânsito em julgado

08/05/2026, 17:23

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 16:45

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:34

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:41

Documento (Ofício)

28/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:49

Ato ordinatório

20/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:02

Todas as movimentações(216)

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 05:34

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:23

Entrega em carga/vista

08/05/2026, 18:22

Trânsito em julgado

08/05/2026, 17:23

Documentos

•30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 16:45

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:34

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:41

Documento (Ofício)

28/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:49

Ato ordinatório

20/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 22:21

Publicação

30/01/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar improcedente a presente ação, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a REQUERENTE ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) por equidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:04

Entrega em carga/vista

28/01/2026, 10:04

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:43

Recebimento

22/01/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 17:38

Ato ordinatório

22/01/2026, 17:38

Improcedência

22/01/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 19:26

Entrega em carga/vista

18/11/2025, 19:26

Petição (Alegações finais)

10/11/2025, 12:12

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:04

Publicação

03/11/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:21

Ato ordinatório

29/10/2025, 17:25

Recebimento

22/10/2025, 18:36

Mero expediente

22/10/2025, 18:36

Documento (Ofício)

21/10/2025, 12:34

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:52

Publicação

28/08/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Compulsando os autos do Recurso Especial n. 1.692.023-MT (Tema 986 do STJ), verifica-se que, em 07/02/2025, o recurso extraordinário foi admitido como representativo de controvérsia, sendo os autos remetidos à Suprema Corte em 27/02/2025. Ao apreciar o recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução ao STJ a fim de que fosse negado seguimento ao recurso, em razão da natureza infraconstitucional da controvérsia, nos termos do Tema 956/STF (RE 1.041.816). Assim sendo, especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:04

Entrega em carga/vista

22/08/2025, 17:03

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:02

Recebimento

20/08/2025, 15:11

Mero expediente

20/08/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:58

Entrega em carga/vista

17/07/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:54

Entrega em carga/vista

12/06/2025, 15:54

Recebimento

30/05/2025, 14:17

Mero expediente

30/05/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 18:24

Documento (Informações)

08/04/2025, 15:31

Publicação

04/04/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Btl Soluções Logística Eireli - Considerando o julgamento pelo STJ do Tema 986, e o pedido de fls. 378, manifeste-se o REQUERENTE em 10 dias, acerca seu interesse no julgamento dos presentes. Intimação - ADV: Rubens Antonio Alves (OAB 28118DF), Solange Cardoso Alves (OAB 122663/SP) Processo 0809767-26.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:29

Ato ordinatório

02/04/2025, 19:31

Recebimento

18/02/2025, 16:27

Incompetência

18/02/2025, 16:27

Ato ordinatório

16/12/2024, 01:57

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 06:44

Recebimento

31/10/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Btl Soluções Logística Eireli - Intimação - ADV: Rubens Antonio Alves (OAB 28118DF), Solange Cardoso Alves (OAB 122663/SP) Processo 0809767-26.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos.Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

25/10/2024, 00:00

Publicação

24/10/2024, 21:39

Ato ordinatório

24/10/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 17:13

Entrega em carga/vista

23/10/2024, 17:13

Ato ordinatório

23/10/2024, 17:13

Recebimento

23/10/2024, 16:51

Mero expediente

23/10/2024, 16:51

Desarquivamento

10/10/2024, 14:56

Documento (Ofício)

10/10/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Btl Soluções Logística Eireli - Intimação - ADV: Rubens Antonio Alves (OAB 28118DF), Solange Cardoso Alves (OAB 122663/SP) Processo 0809767-26.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. F. 353/354: Aguarde-se o trânsito em julgado do IRDR. Anote-se quanto aos patronos.

02/10/2024, 00:00

Publicação

01/10/2024, 22:32

Ato ordinatório

01/10/2024, 08:48

Ato ordinatório

30/09/2024, 17:43

Recebimento

30/09/2024, 17:37

Mero expediente

30/09/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 16:43

Documento (Ofício)

16/09/2024, 14:54

Ato ordinatório

14/03/2024, 16:13

Provisório

19/01/2024, 17:36

Desarquivamento

19/01/2024, 17:14

Ato ordinatório

25/12/2023, 04:23

Provisório

04/12/2023, 15:33

Recebimento

29/11/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 09:59

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 09:58

Publicação

01/11/2023, 21:35

Ato ordinatório

01/11/2023, 08:20

Ato ordinatório

31/10/2023, 12:41

Recebimento

25/10/2023, 15:08

Mero expediente

25/10/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 14:22

Ato ordinatório

28/12/2022, 00:19

Publicação

01/12/2022, 21:40

Recebimento

01/12/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 16:16

Ato ordinatório

01/12/2022, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 13:32

Entrega em carga/vista

30/11/2022, 13:32

Ato ordinatório

30/11/2022, 13:21

Recebimento

21/11/2022, 14:25

Mero expediente

21/11/2022, 14:25

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 12:05

Desarquivamento

13/10/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 13:31

Ato ordinatório

28/01/2022, 01:29

Ato ordinatório

22/12/2021, 03:48

Ato ordinatório

14/12/2021, 03:59

Ato ordinatório

01/12/2021, 01:47

Ato ordinatório

16/11/2021, 00:33

Ato ordinatório

03/11/2021, 01:52

Ato ordinatório

02/09/2021, 02:24

Ato ordinatório

04/08/2021, 01:50

Provisório

13/07/2021, 15:00

Desarquivamento

12/07/2021, 20:00

Desarquivamento

12/07/2021, 19:58

Ato ordinatório

30/01/2019, 00:42

Ato ordinatório

07/12/2018, 00:34

Ato ordinatório

12/11/2018, 04:52

Ato ordinatório

19/07/2018, 01:31

Provisório

17/05/2018, 14:09

Recebimento

03/05/2018, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2018, 09:22

Publicação

24/04/2018, 21:51

Ato ordinatório

24/04/2018, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2018, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2018, 17:56

Entrega em carga/vista

20/04/2018, 17:55

Ato ordinatório

20/04/2018, 17:54

Recebimento

18/04/2018, 16:44

Recurso Especial repetitivo

18/04/2018, 16:44

Conclusão (para julgamento)

04/08/2017, 14:57

Recebimento

04/08/2017, 14:28

Petição (Petição (outras))

04/08/2017, 14:28

Publicação

31/07/2017, 22:26

Ato ordinatório

31/07/2017, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2017, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2017, 14:42

Entrega em carga/vista

28/07/2017, 14:42

Ato ordinatório

28/07/2017, 14:41

Recebimento

24/07/2017, 14:56

Mero expediente

24/07/2017, 14:55

Documento (Ofício)

21/07/2017, 15:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2017, 15:00

Conclusão (para julgamento)

08/06/2017, 13:47

Conclusão (para despacho)

08/06/2017, 12:14

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 10:22

Ato ordinatório

07/06/2017, 13:26

Recebimento

07/06/2017, 13:25

Documento (Outros documentos)

06/06/2017, 19:16

Ato ordinatório

06/06/2017, 14:02

Publicação

05/06/2017, 22:15

Ato ordinatório

05/06/2017, 15:02

Ato ordinatório

05/06/2017, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2017, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2017, 17:47

Entrega em carga/vista

02/06/2017, 17:47

Ato ordinatório

02/06/2017, 17:45

Mero expediente

02/06/2017, 15:39

Recebimento

02/06/2017, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2017, 15:38

Ato ordinatório

31/05/2017, 18:15

Conclusão (para despacho)

31/05/2017, 12:15

Ato ordinatório

30/05/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2017, 19:19

Ato ordinatório

17/05/2017, 13:12

Publicação

16/05/2017, 22:13

Ato ordinatório

16/05/2017, 12:20

Ato ordinatório

15/05/2017, 16:43

Recebimento

15/05/2017, 14:59

Petição (Petição (outras))

15/05/2017, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2017, 08:02

Expedição de documento (Carta)

05/05/2017, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2017, 18:01

Entrega em carga/vista

05/05/2017, 18:01

Recebimento

04/05/2017, 19:13

Antecipação de tutela

04/05/2017, 19:13

Conclusão (para despacho)

04/05/2017, 13:13

Documento (Outros documentos)

03/05/2017, 19:45

Ato ordinatório

17/04/2017, 16:50

Publicação

17/04/2017, 09:25

Ato ordinatório

12/04/2017, 13:46

Ato ordinatório

12/04/2017, 13:42

Recebimento

11/04/2017, 13:32

Mero expediente

11/04/2017, 13:31

Conclusão (para despacho)

10/04/2017, 13:12

Custas

07/04/2017, 14:20

Custas

07/04/2017, 14:20

Distribuição (sorteio)

07/04/2017, 14:20

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Intimação

•26/08/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•25/10/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00