Procedimento Comum Cível 0809767-26.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

R$ 69.197,22

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 18:22

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 17:23

Prazo em Curso

04/05/2026, 17:26

Prazo em Curso

30/04/2026, 14:14

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:34

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 15:41

Juntada de NULL

28/04/2026, 15:25

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:49

Prazo em Curso

20/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 22:21

Todas as movimentações(211)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 18:22

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 17:23

Prazo em Curso

04/05/2026, 17:26

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 17:38

Despacho

•22/10/2025, 18:36

Prazo em Curso

30/04/2026, 14:14

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:34

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 15:41

Juntada de NULL

28/04/2026, 15:25

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:49

Prazo em Curso

20/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 22:21

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 10:04

Emissão da Relação

28/01/2026, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:38

Registro de Sentença

22/01/2026, 17:38

Julgado improcedente o pedido

22/01/2026, 17:38

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 19:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2025, 19:26

Juntada de Petição de Alegações finais

10/11/2025, 12:12

Prazo em Curso

07/11/2025, 16:04

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 08:21

Emissão da Relação

29/10/2025, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 18:36

Juntada de Ofício

21/10/2025, 12:34

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 17:03

Emissão da Relação

22/08/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:11

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:14

Manifestação do Ministério Público

17/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:58

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:17

Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:24

Juntada de Informações

08/04/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:29

Emissão da Relação

02/04/2025, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 16:27

Declarada incompetência

18/02/2025, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 01:57

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 06:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Btl Soluções Logística Eireli - Intimação - ADV: Rubens Antonio Alves (OAB 28118DF), Solange Cardoso Alves (OAB 122663/SP) Processo 0809767-26.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos.Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2024, 17:13

Emissão da Relação

23/10/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:51

Processo sobrestado desarquivado

10/10/2024, 14:56

Juntada de Ofício

10/10/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Btl Soluções Logística Eireli - Intimação - ADV: Rubens Antonio Alves (OAB 28118DF), Solange Cardoso Alves (OAB 122663/SP) Processo 0809767-26.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. F. 353/354: Aguarde-se o trânsito em julgado do IRDR. Anote-se quanto aos patronos.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:48

Emissão da Relação

30/09/2024, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:48

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:43

Juntada de Ofício

16/09/2024, 14:54

Informação do Sistema

14/03/2024, 16:13

Processo sobrestado - IRDR

19/01/2024, 17:36

Processo Desarquivado

19/01/2024, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 04:23

Arquivado Provisoriamente

04/12/2023, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2023, 09:58

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 08:20

Emissão da Relação

31/10/2023, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:08

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2022, 00:19

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 21:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:16

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2022, 13:32

Emissão da Relação

30/11/2022, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 14:25

Conclusos para decisão

04/11/2022, 12:05

Processo Desarquivado

13/10/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2021, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 01:50

Arquivado Provisoriamente

13/07/2021, 15:00

Processo Desarquivado

12/07/2021, 20:00

Processo Desarquivado

12/07/2021, 19:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2019, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2018, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 04:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 01:31

Arquivado Provisoriamente

17/05/2018, 14:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2018, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 12:07

Expedição de Certidão.

30/04/2018, 09:22

Publicado ato_publicado em 24/04/2018.

24/04/2018, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2018, 12:24

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 17:56

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2018, 17:55

Emissão da Relação

20/04/2018, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2018, 16:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/04/2018, 16:44

Conclusos para julgamento

04/08/2017, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2017, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 14:28

Publicado ato_publicado em 31/07/2017.

31/07/2017, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2017, 12:31

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2017, 14:42

Emissão da Relação

28/07/2017, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2017, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 14:55

Juntada de Ofício

21/07/2017, 15:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2017, 15:00

Conclusos para julgamento

08/06/2017, 13:47

Conclusos para despacho

08/06/2017, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 10:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2017, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2017, 13:25

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 19:16

Prazo em Curso

06/06/2017, 14:02

Publicado ato_publicado em 05/06/2017.

05/06/2017, 22:15

Documento Digitalizado

05/06/2017, 15:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 17:48

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2017, 17:47

Emissão da Relação

02/06/2017, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 15:39

Proferida decisão interlocutória

02/06/2017, 15:38

Documento Digitalizado

31/05/2017, 18:15

Conclusos para despacho

31/05/2017, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/05/2017, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 19:19

Prazo em Curso

17/05/2017, 13:12

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.

16/05/2017, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2017, 12:20

Emissão da Relação

15/05/2017, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2017, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 14:59

Expedição de Certidão.

06/05/2017, 08:02

Expedição de Carta.

05/05/2017, 18:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2017, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2017, 19:13

Tutela Provisória

04/05/2017, 19:13

Conclusos para despacho

04/05/2017, 13:13

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 19:45

Prazo em Curso

17/04/2017, 16:50

Publicado ato_publicado em 17/04/2017.

17/04/2017, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2017, 13:46

Emissão da Relação

12/04/2017, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2017, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2017, 13:31

Conclusos para despacho

10/04/2017, 13:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/04/2017, 14:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/04/2017, 14:20

Distribuído por sorteio

07/04/2017, 14:20

Despacho

•20/08/2025, 15:11

Despacho

•30/05/2025, 14:17

Interlocutória

•18/02/2025, 16:27

Despacho

•23/10/2024, 16:51

Despacho

•30/09/2024, 17:37

Despacho

•25/10/2023, 15:08

Despacho

•21/11/2022, 14:25

Interlocutória

•18/04/2018, 16:44

Despacho

•24/07/2017, 14:56

Despacho

•02/06/2017, 15:39

Interlocutória

•02/06/2017, 15:38

Interlocutória

•04/05/2017, 19:13

Despacho

•11/04/2017, 13:32