Apelação / Remessa Necessária 0860830-80.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0860830-80.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Os exequentes informaram que o executado cumpriu a obrigação de fazer, razão pela qual pugnaram pela extinção do feito. É o relato. Decido. Este processo atingiu seu objetivo, que era a satisfação da obrigação. Diante do exposto, declaro extinta esta execução, pelo pagamento, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência acerca da petição e documentos de fls. 206-208, para requerer o que entender de direito.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 07:45

Definitivo

26/09/2025, 07:45

Trânsito em julgado

26/09/2025, 07:20

Ato ordinatório

12/08/2025, 03:37

Ato ordinatório

01/08/2025, 22:18

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:24

Recebimento

01/08/2025, 16:24

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/08/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:24

Expedida/certificada

01/08/2025, 15:34

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:34

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

01/08/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Mário Eduardo Baldo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) Apelada: Maysa Okama Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) Apelada: Carolina Fiuza Rasi Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) Apelada: Fernanda Ferra Finocchio Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) EMENTA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ODONTÓLOGOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 379/2022. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que concedeu a segurança para "fins de condenar o requerido Município de Campo Grande ao pagamento, em favor dos impetrantes, do correto percentual a título de ATS, a contar da data de admissão de cada um deles, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação, acrescida de juros da caderneta de poupança desde a citação, até a data de 08/12/2021, quando a atualização do débito passará a se dar pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há direito líquido e certo para determinar o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.No Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.878.849/TO), na interpretação do art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assentou-se o entendimento de que o incremento nos vencimentos decorrente da progressão funcional não se confunde com a figura do aumento de vencimento/concessão de vantagem a que se trata o art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja norma se dirige à proibição da prática dessas condutas através da edição de lei específica para tanto. 4. O adicional por tempo de serviço enquadra-se como progressão funcional do servidor, portanto, ilegal a conduta do Município de não promover o pagamento, com base na limitação de gastos com pessoal. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0860830-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência acerca da petição e documentos de fls. 206-208, para requerer o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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